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Os impactos da LGPD na economia digital e os desafios na regulação do setor vão ser os temas discutidos no seminário Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de Dados e Simetria Regulatória.
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Comunidade jurídica reconhece, por maioria, um contrato de mútuo celebrado e assinado eletronicamente como título executivo extrajudicial.
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