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Certificação digital ICP-Brasil poderá atestar poderes de representação
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende facilitar a vida de quem precisa atuar como representante legal de empresas, órgãos públicos ou pessoas incapazes
Leia maisMP que implementa sistema de registros públicos deve ser votada na quarta-feira no Senado
Com novo sistema eletrônico, os cartórios de todo o país poderão trocar informações de maneira eletrônica e conectada
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As sugestões ao novo marco regulatório da inteligência artificial poderão ser encaminhadas ao Senado até 13 de maio de 2022
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O PLV 32/2020 é proveniente da Medida Provisória 983/2020, que amplia o uso das assinaturas digitais
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A vigência da LGPD deve ter início no dia 1º de janeiro de 2021, após a aprovação da Medida Provisória 959/2020 na Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira (25).
Leia maisEntidades encaminham Carta Conjunta ao Senado Federal em prol da aprovação do PLV nº 32/2020
Oriunda da MP 983/2020, normativa. que está no senado, amplia a cidadania digital ao normatizar as assinaturas eletrônicas.
Leia maisProteção de dados pessoais deverá entrar na Constituição como direito fundamental
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a PEC que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal.
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A comissão mista que analisa a MP 876/2019 promoverá duas audiências públicas na próxima terça-feira (21). A medida provisória simplifica e desburocratiza o registro de novas empresas.
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A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) decidiu nesta quinta-feira (9) avaliar durante o ano de 2019 a Política de Defesa Cibernética, que está sob a alçada do Exército brasileiro
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