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CPC: a validade jurídica do contrato eletrônico e a assinatura digital
Importante alteração no Código de Processo Civil estabelece que títulos executivos extrajudiciais podem ser constituídos por meio eletrônico
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A Lei aprovada na Paraíba terá repercussão nacional, pois diversas ações judiciais tramitam nos Juizados Especiais e Varas Cíveis do país
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