Conselho Federal de Medicina esclarece alguns pontos sobre prescrições médicas e atestados digitais

Entra em funcionamento serviço que permite validar prescrições médicas e atestados digitais

Na plataforma do Conselho Federal de Medicina, o médico poderá “baixar” modelos de prescrições e atestados, preencher e assinar digitalmente – com o seu certificado ICP-Brasil

O Conselho Federal de Medicina (CFM), o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e o Conselho Federal de Farmácia (CFF) lançaram, mo dia 23 de abril, uma ferramenta importante para que os médicos brasileiros possam, com segurança, no âmbito do atendimento por Telemedicina, emitir atestados ou receitas médicas em meio eletrônico.

O lançamento contou com a presença da conselheira federal Rosylane Rocha e de representantes das outras entidades parceiras.

Trata-se de um site validador de prescrições e atestados, que auxiliará a relação remota entre médico, paciente e farmacêutico. O serviço consolida a possibilidade de o paciente receber prescrições diretamente no celular, sem uma via em papel, e ter o documento conferido, via plataforma, diretamente no balcão da farmácia.

“Esta é parte de uma iniciativa que soma esforços ao trabalho de outros órgãos reguladores e legisladores para efetivar a possibilidade da utilização da Telemedicina, em caráter de excepcionalidade e enquanto durar as medidas de enfrentamento ao coronavírus, já estamos desenvolvendo estratégias pós-pandemia”, explica o 1º secretário do CFM, Hideraldo Luis Souza Cabeça.

“O papel do ITI é o de prover soluções de segurança para atender cidadãos, empresas e governo. Neste momento, mais do que nunca, assumimos a responsabilidade para garantir transações essenciais à vida dos brasileiros a partir de uma tecnologia já consagrada pela sua segurança no mundo digital”, declara o diretor-presidente do Instituto, Marcelo Buz.

“Nosso objetivo é regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento desta emergência de saúde pública de importância internacional, com o objetivo de reduzir a circulação de pessoas expostas ao coronavírus protegendo, assim, médicos e pacientes”, ressalta o presidente do CFM, Mauro Luiz de Britto Ribeiro.

Na plataforma https://prescricaoeletronica.cfm.org.br/, o médico poderá “baixar” modelos de prescrições e atestados, preencher e assinar digitalmente – com o seu certificado ICP-Brasil, atendendo às exigências legais – a prescrição com a indicação de tratamento ao paciente. Para o farmacêutico, há um espaço de verificação da assinatura e dados de registro do médico, garantindo a segurança na dispensação do medicamento.

Para usufruir do serviço, o médico deve usar assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

O médico gera a prescrição via plataforma, assina e envia o documento para o paciente ou responsável (via e-mail, SMS, aplicativo de mensagens etc.).

Autoridades – O uso da plataforma exige que o profissional possua o certificado digital padrão ICP-Brasil. Para obtê-lo, o primeiro passo é escolher uma das 17 Autoridades Certificadoras (AC) credenciadas à ICP-Brasil. As políticas de comercialização são próprias de cada empresa. A AC informará o valor do certificado, as formas de pagamento, os equipamentos necessários e a documentação obrigatória para emissão.

Na página do Conselho Federal de Medicina (http://portal.cfm.org.br/crmdigital/ é possível consultar condições especiais para médicos obterem o certificado, por meio de um termo de cooperação técnica que o CFM estabeleceu com as três AC para oferecer o certificado digital do tipo PF A3.

O Conselho busca alternativas a viabilizar a todos os médicos, a certificação digital, a baixo custo.

A seguir, o leitor tem acesso a uma série de perguntas e respostas sobre o tema que ajudarão a entender os benefícios da nova ferramenta e como utilizá-la.

SAIBA MAIS SOBRE A CERTIFICAÇÃO DIGITAL EM RECEITAS E ATESTADOS

1) O que é o site validador de prescrições?

RESPOSTA – É um serviço gratuito, capitaneado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e Conselho Federal de Farmácia (CFF), que auxilia a relação remota entre médico, paciente e farmacêutico.

2) Como os médicos podem se beneficiar com o uso do site?

RESPOSTA – No site, o médico pode “baixar” modelos de prescrição e atestados médicos, preencher e assinar digitalmente a prescrição com a indicação de tratamento para o paciente, sem necessidade do documento em meio físico.

3) E como a população se beneficia?

RESPOSTA – O paciente não precisa portar um documento físico como a prescrição médica – pode recebê-la diretamente no celular. O serviço também permite que, no ato da dispensação, seja verificada a assinatura digital do médico e a validade do registro profissional. Atestados médicos também podem ser verificados.

4) Qual o passo a passo para ter acesso a receitas assinadas por certificação digital?

RESPOSTA – Realizada a consulta (a distância), o médico gera a prescrição na plataforma usando o seu computador ou celular, assina e envia o documento para o paciente ou responsável por e-mail, SMS ou aplicativo de mensagens, por exemplo. Na farmácia, o paciente transmite ou apresenta na tela do celular a prescrição para o farmacêutico, sem necessidade de documento em papel.

O farmacêutico recebe e confere o arquivo da prescrição. Se válido, dispensa, preenche os itens fornecidos, assina, registra e arquiva a dispensação, informando ao validador nacional. Se inválida, comunica a não validade ao paciente. A validação do arquivo da prescrição compreende a verificação da assinatura e integridade do documento, se o assinante é um prescritor habilitado e se a prescrição já foi dispensada.

5) Que tipo de receita poderá ser validada por certificação digital?

RESPOSTA – De acordo com a Anvisa, a assinatura digital com certificados ICP-Brasil deve ser utilizada nas receitas de controle especial e nas prescrições de antimicrobianos. As receitas de controle especial são aquelas utilizadas para medicamentos que contenham substâncias das listas C1 e C5 e dos adendos das listas A1, A2 e B1 da Portaria nº 344/ 1998 da Secretaria de Vigilância em Saúde/Ministério da Saúde. A possibilidade de assinatura digital com certificação ICP-Brasil não se aplica a outros receituários eletrônicos de medicamentos controlados, como os talonários de Notificação de Receita A (NRA), Notificação de Receita Especial para Talidomida, Notificação de Receita B e B2 e Notificação de Receita Especial para Retinoides de uso sistêmico.

6) A partir de quando está valendo essa possibilidade emitir receitas online? Há um tempo de adaptação dos profissionais ao novo critério?

RESPOSTA – Já está valendo. É importante salientar que nem o médico e nem a farmácia são obrigados a aderir ao receituário digital, mas órgãos regulatórios como CFM, CFF, Ministério da Saúde e Anvisa recomendam essa adesão, que garante agilidade e segurança para todos.

7) Quais os requisitos para o profissional médico ter acesso a essa tecnologia?

RESPOSTA – De acordo com a Portaria nº 467, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, o profissional deve usar assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Além disso, o uso de dados associados à assinatura do médico deve ser feito de tal modo que qualquer modificação posterior possa ser detectável, além de observar os requisitos previstos em atos da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

8) Como o médico pode obter sua certificação digital? É vitalícia? Tem custo?

RESPOSTA – No caso dos médicos, o primeiro passo é escolher uma das 17 Autoridades Certificadoras (AC) credenciadas à ICP-Brasil, como o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Caixa Econômica Federal ou Receita Federal, por exemplo (confira a lista completa em https://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura).

As políticas de comercialização são próprias de cada empresa. A AC informará o valor do certificado, as formas de pagamento, os equipamentos necessários e a documentação obrigatória para emissão. O Conselho busca alternativas para viabilizar a todos os médicos a certificação digital a baixo custo.

9) Existe alguma parceria com o CFM para obter descontos?

RESPOSTA – Na página http://portal.cfm.org.br/crmdigital/ é possível consultar.

O CFM estabeleceu um termo de cooperação técnica com as três AC para oferecer o certificado digital do tipo PF A3 com condições diferenciadas aos médicos. Nos três casos, o calor é R$ 130 e a validade de três anos. Vale lembrar que as novas cédulas de identidade médica (CRM Digital) são confeccionadas em cartão rígido e possuem um avançado sistema antifraude, com chip criptográfico para certificação digital. Estão em estudo ainda, por parte do CFM, estratégias para ampliar o uso de certificação digital pelos médicos. Para tanto, como já dito, estão sendo buscadas alternativas para viabilizar a todos os médicos a certificação digital a baixo custo.

10) Esse tipo de assinatura pode ser utilizado para outros fins?

RESPOSTA – Sim. Com o certificado o profissional poderá ter maior facilidade e segurança no uso dos prontuários eletrônicos, agilidade nos contratos, diminuição da burocracia, redução de custos, já que não precisará desperdiçar tempo e espaço físico para arquivamento de documentos, além de organização e otimização nos processos.

Poderá fazer uso em diversas situações, com validade jurídica, tais como: no relacionamento com a Receita Federal do Brasil, gerando procurações eletrônicas, transações bancárias online e outras.

Fonte: Conselho Federal de Medicina

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