Ministério da Justiça e Segurança Pública e ANPD lançam guia de proteção de dados do consumidor

Cartilha ‘Como proteger seus dados pessoais’ orienta consumidores com dicas de como agir caso seus dados sejam violados

Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, nesta sexta-feira (10), o guia “Como proteger seus dados pessoais”, que tem como foco a conscientização do consumidor sobre a importância dos dados pessoais.

O material, elaborado pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem linguagem simplificada e reúne informações com dicas e orientações sobre as relações de consumo e conceitos básicos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A data para lançamento da cartilha também marca os 31 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), comemorados neste sábado 11 de setembro.

A secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues, destacou a importância da atuação coordenada de diversos atores na construção do guia e afirmou que Senacon vai continuar atuando para garantir que os ambientes estejam cada vez mais seguros para os consumidores.

“Essa atuação coordenada, entre a Senacon, a ANPD, participantes do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, como acadêmicos e órgãos de proteção e defesa do consumidor que se envolveram, traz diferentes perspectivas e um ambiente de maior harmonização e segurança jurídica na aplicação das leis. É um momento de modernização da economia, com o crescimento da economia digital. A defesa do consumidor precisa estar preparada para atender adequadamente aos consumidores e adaptada à realidade do mercado diante dessas inovações” afirma a secretária Juliana Domingues.

De acordo com o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho, a LGPD veio num momento bastante oportuno e é uma lei inovadora, bastante complexa, e que a população e as empresas, de uma forma geral, ainda desconhecem. “Esse guia é bastante esclarecedor e é a primeira de uma série de ações conjuntas que vão levar mais conhecimento à sociedade. É o momento de se constituir uma cultura no nosso país sobre a importância da proteção de dados”, disse.

Dentre o conteúdo disponibilizado, estão as situações em que é possível o tratamento de dados pessoais, quais informações são necessárias e quem pode realizar esse tratamento, além de orientar o consumidor sobre o que deve ser feito em caso de violação que envolva o compartilhamento indevido de dados.  

A cartilha também tem por objetivo divulgar a plataforma do Governo Federal, o Consumidor.gov.br, como uma forma alternativa de resolução de conflitos nas relações de consumo, envolvendo compartilhamento indevido de dados. 

Clique aqui para acessar o guia

CDC

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 31 anos no dia 11 de setembro de 2021. Desde a sua criação, o CDC buscou equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor de determinado produto ou serviço, trazendo a garantia de direitos básicos, como a proteção contra publicidades enganosas e abusivas.

Ele se transformou em uma das leis mais importantes na vida diária do cidadão brasileiro e trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, administrativa e penal.

Leia mais sobre Privacidade e Proteção de Dados em nossa coluna dedicada a esse tema. São artigos sobre o que acontece no Brasil e no Mundo. Aqui!

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

No Brasil a validade de documentos eletrônicos está fundamentada na Lei 11.977/09 7 de julho de 2009, Medida Provisória 2.200-02 /2001 de agosto de 2001, Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020, Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 e Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.