Senado vota pela vigência da LGPD a partir de amanhã dia 27/08/20
26 de agosto de 2020O Senado aprovou por unanimidade nesta quarta, 26 de agosto de 2020, a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
A MP havia sido aprovada na terça – 25 de agosto de 2020- pela Câmara dos Deputados, mas com vigência prevista para 31 de dezembro deste ano.
Com a decisão do Senado, a lei passa a valer já a partir desta quinta-feira 27/08/2020.
Os senadores derrubaram o artigo da MP 959/2020, que adiava o início da lei para 31 de dezembro de 2020
Atualizado em 27/08/2020 Como o adiamento não foi votado, segundo a Secretaria Geral do Senado, a Lei Geral de Proteção de Dados passa a valer assim que o texto final da MP, aprovado pelo Senado, for sancionado como lei pelo presidente Jair Bolsonaro. Após ser publicada matéria sobre a LGPD em seu site o próprio Senado alterou seu posicionamento e informou que a lei só entrará em vigor quando o projeto de lei de conversão, resultante da aprovação da medida provisória, for sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Bolsonaro terá 15 dias úteis para sancionar o projeto, a partir do momento em que o texto for protocolado na presidência da República. Se a assinatura não for dada, acontece a “sanção tácita”: o texto se torna lei retorna ao Congresso Nacional para ser promulgado. Com isso, a LGPD deve entrar em vigor ainda no mês de setembro, quando esse processo for concluído.
Na votação ocorrida hoje – dia 26 de agosto de 2020 – último dia antes da MP perder seu efeito, os senadores derrubaram o artigo 4º com a justificativa do regimento interno da Casa, já que a matéria já havia sido votada meses atrás.
A lei terá vigência imediata, mas com as multas sendo aplicadas apenas a partir de 3 de agosto de 2021 – a data original de vigência era 14 de agosto de 2020.
O PL aprovado por unanimidade no Senado agora vai para a sanção do presidente da república
“A Lei Geral de Proteção de Dados já teve uma ampla discussão e ninguém está discutindo mais o prazo de validade. Não temos de votar em relação a isso. Já é coisa sancionada e resolvida. Seria fugir das nossas obrigações”, afirmou no começo da sessão o senador Major Olímpio (PSL-SP).
Câmara vota pela MP 959 e a vigência da LGPD hoje!
Senado vota hoje início da vigência da LGPD
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