Machado Meyer lança e-book “Inteligência Artificial no Brasil” e Juliana Abrusio e Chiara Tonin são entrevistadas pelo Crypto ID

Para falar sobre o e-book “Inteligência Artificial no Brasil” e o PL 2.338/23 que trata da regulação da Inteligência Artificial – IA no Brasil, convidamos Juliana Abrusio e Chiara Battaglia Tonin, que são, respectivamente, head e advogada da área de Direito Digital e Proteção de Dados do Machado Meyer, e autoras do e-book.

A regulação dos sistemas de inteligência artificial é pauta de vários países ao redor do mundo. No Brasil, o Projeto de Lei (PL) 2.338/23 pode ser apreciado ainda no primeiro semestre deste ano, e a Estratégia Nacional Brasileira de Inteligência Artificial revisada até o final de 2024. 

Em meio a tantas atualizações, o escritório Machado Meyer Advogados publicou recentemente o e-book da área de Direito Digital e Proteção de Dados sobre o que esperar da regulação brasileira.

No e-book “Inteligência artificial no Brasil“, são apresentadas as definições, os princípios e os conceitos relacionados ao uso da inteligência artificial propostos pelo PL e o que ajuda os interessados entenderem como a iniciativa busca promover pesquisa e desenvolvimento dos sistemas de IA, viabilizar a avaliação de riscos, estabelecer medidas de governança e incentivar a inovação de forma responsável. Adicionalmente o e-book apresenta as repercussões sobre o PL e os próximos passos. 

Crypto ID: Qual foi a motivação do escritório Machado Meyer em elaborar este ebook sobre a regulamentação da IA no Brasil?

Machado Meyer: Nosso intuito é analisar os principais pontos da proposta de lei e, principalmente, provocar uma reflexão em torno do modelo de regulação a ser adotado no Brasil, apresentando uma visão transdisciplinar da temática, além de abordar iniciativas e marcos regulatórios estrangeiros.

Crypto ID: O PL 2.338/23 é considerado um marco regulatório para a IA no Brasil. Quais os principais pontos abordados pelo projeto de lei?

Machado Meyer: O PL apresenta os principais conceitos relativos aos sistemas de inteligência artificial, bem como estabelece as obrigações dos agentes envolvidos no seu desenvolvimento e utilização, além de direitos, medidas de governança e incentivo à inovação, e uma abordagem sistemática para avaliação dos riscos e atribuição de responsabilidade.

Crypto ID: A proposta do PL 2.338/23 gerou debate no cenário nacional. Em sua opinião, quais os pontos mais relevantes e inovadores do PL 2.338/23?

Machado Meyer: A abordagem metodológica apresentada para avaliação dos riscos associados aos sistemas de IA é um dos pontos cruciais da proposta. A regulação da IA recebe uma abordagem baseada na gestão de riscos. Além disso, a regulação principiológica e ética (ética normativa) possibilita a inovação e o desenvolvimento tecnológico, sem perder de vista o respeito aos direitos fundamentais, por meio do uso ético e responsável destas ferramentas.

Crypto ID: Em que fase se encontra a tramitação do PL 2.338/23 no Congresso Nacional? Quais os próximos passos esperados para a aprovação do projeto de lei? É possível estimar um prazo para a aprovação final do PL 2.338/23 e sua transformação em lei?

Machado Meyer: Atualmente, o PL está em avaliação pela Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Senado e pode ser apreciado ainda no primeiro semestre deste ano, como sinalizado pelo Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. Vale notar que a Estratégia Nacional Brasileira de Inteligência Artificial passará por uma revisão conduzida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação também em 2024, de modo que essa atualização poderá também demandar a revisão do Projeto de Lei 2.338/23. Assim, ao que tudo indica, teremos novidades ainda em 2024.

Crypto ID: Quais os principais desafios que os escritórios de advocacia brasileiros enfrentarão ao lidar com questões jurídicas relacionadas à IA?

Machado Meyer: Acreditamos que os desafios estão associados à adequada compreensão do funcionamento desta tecnologia, do ponto de vista da programação, e sua aplicação prática. Entendemos que as questões éticas e de uso responsável da IA derivam desses dois principais vetores e a capacidade do escritório assessorar seus clientes está diretamente relacionada a ela. No Machado Meyer, desenvolvemos uma ferramenta de inteligência artificial generativa própria, que foi fundamental para compreensão do processo de desenvolvimento e questões específicas do uso cotidiano, trazendo insumos práticos para apoio aos nossos clientes junto à base teórica do time, de forma a buscar mais segurança e inteligência jurídica.

Crypto ID: O Machado Meyer possui uma equipe especializada em questões de IA e tecnologias relacionadas? Como o escritório está estruturado para atender demandas de clientes relacionadas à IA, documentos eletrônicos, IoT, identificação digital, cibersegurança, cyber seguro e adequação à LGPD, por exemplo?

Machado Meyer: Temos um time especializado nas questões do Direito e Inteligência Artificial, liderado pela sócia Juliana Abrusio, que tem mais de vinte anos de experiência na área de direito digital. Também temos uma área da Inteligência Artificial no Direito, que é nosso Área de Inovação, formalmente inaugurada em 2018, e em cuja área temos estrategista de inovação (Paulo Silvestre), Engenheiro (Thiago Miranda) além de outros profissionais importantes nessa frente como cientistas de dados, psicólogo, etc.

Crypto ID: De acordo com o ebook “Inteligência Artificial no Brasil”, quais os principais destaques da regulamentação da IA no país? Quais os pontos que já estão em consenso entre os especialistas e quais os pontos que ainda geram debate e controvérsia no âmbito da regulamentação da IA?

Machado Meyer: A proposta passou por um importante processo de amadurecimento durante a sua concepção. Vale notar que essa não é a primeira proposta legislativa sobre o tema.

Antes dele, outros projetos de lei abordaram a inteligência artificial e levaram o Senado Federal a criar uma Comissão de Juristas em 2022 para aprofundamento dos estudos – o relatório final dessa comissão originou o PL 2.338/23.

Crypto ID: De que forma as empresas podem se preparar para a nova realidade regulatória da IA no Brasil e como Machado Meyer pode auxiliar as empresas nessa demanda?

Machado Meyer: Para além do processo legislativo em curso e atualização da EBIA – Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, as medidas de governança e avaliações de risco e impacto relativas aos sistemas de IA já se mostram essenciais, tais como (a) realização de workshops e treinamentos para conscientização sobre o uso responsável de IA, contando com a elaboração de materiais, manuais, cartilhas sobre uso responsável de IA; (b) criação de instrumentos de accountability como os relatórios de impacto algorítimico; (c) mapeamento de riscos associados ao uso de IA e elaboração de matriz para registro e monitoramento; (d) estruturação de um comitê de ética em IA; (e) criação de um processo estruturado para impedir a discriminação algorítmica; (f) revisão dos contratos que disponham sobre IA ou tenham como escopo seu desenvolvimento, uso e/ou implementação; e (g) definição de um Programa de Governança de IA Responsável. Nosso time de Digital e Dados está à disposição para apoiar os clientes nessas e outras providências específicas necessárias para gestão de IA nas organizações.

Crypto ID: Para finalizar, gostariam de comentar a iniciativa do TSE em regulamentar o uso da IA no âmbito das eleições municipais de 2024?

Machado Meyer: A regulamentação do TSE manifesta uma necessidade do Poder Público em regular a moderação das redes sociais por parte dos provedores de internet. Há outras duas frentes com a mesma discussão que não tiveram um desfecho. Uma é a discussão da inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, cuja discussão no STF está longe de poder ser considerada como regulação propriamente dita de redes sociais, mas aponta para um clamor daqueles que defendem a mudança na regra sobre a postura dos provedores de internet em relação a conteúdos ilícitos de terceiros, quanto ao momento da responsabilização do provedor. A segunda diz respeito às discussões em torno do PL 2630/2020 apelidado de PL das Fakes News.

Crypto ID: Quais os canais de contato que o escritório disponibiliza para o público?
Machado Meyer: Podem nos procurar por meio dos canais do site do escritório.

Sobre Machado Meyer Advogados

Machado Meyer Advogados – Fundado em 1972, o Machado Meyer é um dos mais respeitados escritórios de advocacia do Brasil. O escritório cresceu acompanhando o ritmo acelerado de expansão do Brasil e trabalha para oferecer soluções jurídicas inteligentes para impulsionar os negócios e transformar a realidade dos clientes e da sociedade. Oferece assistência legal a clientes nacionais e internacionais, incluindo grandes corporações dos mais variados setores de atividades, instituições financeiras e entidades governamentais. O escritório está presente em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte e Nova York. Para mais informações, acesse o site: www.machadomeyer.com.br e leia os artigos publicados aqui no Crypto ID escritos por seus advogados nesse link!

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