PL que equipara a Assinatura ICP-Brasil ao reconhecimento de firma em cartório foi aprovado no CCDD e segue para o CCJ

Este projeto visa equiparar a assinatura digital ao reconhecimento de firma

O Projeto de Lei (PL) 4.187/2023, apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), foi aprovado pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD)¹ e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)².

De acordo com o texto do projeto, a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá a mesma validade que o reconhecimento de firma em cartório.

Na justificativa do projeto, o senador Cleitinho ressalta que as assinaturas eletrônicas qualificadas, emitidas no âmbito da ICP-Brasil, já possuem alto reconhecimento jurídico e alto grau de confiabilidade.

O relator na comissão, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), observou que ainda não há uma lei que conceda integralmente à assinatura digital a mesma validade que o reconhecimento de firma realizado por tabeliães. Essa é a lacuna que o PL 4.187/2023 pretende preencher.

Em conclusão, o PL 4.187/2023 representa um passo significativo para a modernização e digitalização dos processos legais no Brasil, proporcionando maior eficiência e conveniência para os cidadãos. Se aprovado pela CCJ, este projeto de lei poderá facilitar significativamente a realização de transações legais que exigem o reconhecimento de firma, substituindo-o por assinaturas digitais certificadas

Quais são as vantagens da assinatura digital em relação ao reconhecimento de firma?

A assinatura digital traz várias vantagens em relação ao reconhecimento de firma, incluindo:

Redução de custos: Trabalhar com documentos físicos envolve uma série de custos que podem ser evitados com a adoção da assinatura digital.
Otimização do tempo: O avanço recente e constante da tecnologia implica em processos cada vez mais rápidos.
Comodidade: Enquanto o reconhecimento de firma deve ser feito presencialmente em cartório, a assinatura digital permite que os negócios online sejam seguros do mesmo modo que os documentos físicos.
Facilidade ao emitir documentos: A assinatura digital facilita a emissão de documentos, pois não requer a presença física do signatário.
Sustentabilidade: A assinatura digital é uma prática ecologicamente correta, pois reduz a necessidade de impressão de documentos.

Portanto, a assinatura digital não apenas substitui o reconhecimento de firma, mas também oferece benefícios adicionais em termos de eficiência, conveniência, sustentabilidade e custo.

Fonte: Com informações da Agência Senado

Nota Crypto ID

1. Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) é uma comissão do Senado Federal do Brasil. ↩︎
2. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é uma comissão permanente da atividade legislativa do Senado Federal do Brasil. Ela é formada por 27 senadores titulares e 27 suplentes. A CCJ é considerada a mais importante comissão do Senado Federal. ↩︎

Assinatura digital: mais fácil, mais rápida, mais econômica e mais sustentável!

É realmente necessário ter assinatura digital na empresa? Descubra agora

Assinatura digital ou manual: quando usar e quais são as diferenças?

ASSINATURA ELETRÔNICA E DIGITAL

O Crypto ID artigos e notícias sobre aspectos técnicos e regulatórios sobre Assinatura Eletrônica e Digital. Acesse a nossas colunas especiais sobre Assinatura Digital e Eletrônica e Documentos Eletrônicos.

Somos o maior portal brasileiro sobre Criptografia e Identificação Digital

O CRYPTO ID TRILHOU UM CAMINHO INCRÍVEL NESSES 10 ANOS!!

Em novembro desse ano completaremos uma década dessa jornada. Levamos à cerca de dois milhões de leitores ano as melhores e mais atualizadas informações do mercado brasileiro e internacional sobre segurança digital e tecnologias que viabilizam a identificação de pessoas, empresas, aplicações e equipamentos em meio digital, recursos de assinatura eletrônica e controle de acesso para garantir transações seguras e confiáveis.