Decreto prorroga prazo de adaptação ao padrão da CIN e estipula nova governança
6 de março de 2023O DECRETO Nº 11.429, DE 3 DE MARÇO DE 2023 atualiza os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão e prorroga o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade
O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva editou o DECRETO Nº 11.429, DE 3 DE MARÇO DE 2023, que atualiza os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão e prorroga o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
A norma prevê que a Secretaria Especial da Receita Federal edite o procedimento e a forma de acesso à base do CPF, número que é a chave de vinculação dos dados da pessoa natural no Serviço de Identificação do Cidadão.
Além disso, a Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC), que exerce a função de governança da identificação da pessoa natural no âmbito da Administração Pública Federal e dos procedimentos de emissão da Carteira de Identidade, passa a ser coordenada pela Casa Civil da Presidência da República e terá como membros representantes da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
“Um decreto muito importante no momento em que traz a nova composição da CEFIC, reduzindo seu número e determinando a sua governança, tendo a Casa Civil a responsabilidade maior desse projeto. Trata-se de demonstração da relevância da Carteira de Identidade do brasileiro para a Presidência da República e, com isso, faremos com que a identificação seja consolidada tal como estabelecem as normas no Brasil”, comemorou o diretor-presidente do Instituto Internacional de Identificação (InterID), Célio Ribeiro.
Para ler o decreto na íntegra, acesse aqui!
| O DECRETO Nº 11.429, DE 3 DE MARÇO D Altera o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade. |
Célio Ribeiro comenta matéria do Jornal Nacional sobre a Carteira de Identidade Nacional
O Jornal Nacional, noticiário da Rede Globo, veiculou reportagem sobre a decisão do governo federal de prorrogação de prazo para que os estados emitiam a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Na opinião do diretor-presidente do Instituto Internacional de Identificação (InterID), Célio Ribeiro, a matéria traz a posição do Governo Federal e deixa claro que a CIN é um projeto de Estado a ser implementado imediatamente.
“Tivemos a feliz notícia da prorrogação, por seis meses, para que todas as Unidades da Federação se adequem ao novo Sistema de Identificação. Não temos dúvidas de que isso foi muito positivo, pois reforça o projeto de identificação do Brasil como um projeto de Estado e da importância de que seja totalmente implementado ainda em 2023”, celebrou.
Vale lembrar que a Carteira de Identidade Nacional será um dos assuntos do “Seminário Identidade Brasileira – Governança e Legitimidade” que ocorre no dia 8 de março de 2023, próxima quarta-feira.
As inscrições estão abertas e os interessados podem garantir sua vaga!
Com informações do InterID
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