Maia prorroga funcionamento de comissão de juristas sobre proteção de dados e LGPD
25 de março de 2020O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prorrogou por mais 120 dias o funcionamento da comissão de juristas que vai elaborar um anteprojeto de lei sobre o tratamento de dados pessoais, LGPD, para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) determina que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação será regulado por uma lei específica. É esta norma que será proposta pela comissão de juristas.
A comissão sobre LGPD
Criada por Maia em novembro do ano passado com 15 membros, a comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro. A relatora é Laura Schertel, professora do curso de Direito da Universidade de Brasília (UnB).
Os integrantes não serão remunerados pelo trabalho.
A lei
A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por empresas do setor público e privado, e garante uma série de direitos aos titulares das informações, como indenizações em caso de quebra dos princípios de privacidade.
Sancionada em 2018, a lei só entra em vigor em agosto deste ano. Esse prazo foi dado para as empresas se prepararem às regras previstas na norma.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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