Projetos de lei de iniciativa popular serão aceitos via assinaturas eletrônicas
31 de março de 2017ITS Rio protocola na Câmara ato para aceitação de assinaturas eletrônicas em leis de iniciativa popular
Brasileiros e brasileiras poderão usar seu celular para assinar projetos de lei de iniciativa popular. Aplicativo Mudamos do ITS já está disponível para ser baixado.
O Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), em conjunto com o Movimento contra a corrupção eleitoral (MCCE) e as entidades que o compõem, protocolaram, dia 30/03, na Câmara dos Deputados em parceria com o Deputado Alessandro Molon a indicação formal de um ato para regulamentar assinaturas eletrônicas em projetos de lei de iniciativa popular, garantindo assim que essa forma também seja válida.
A iniciativa é importante porque o ITS Rio acaba de lançar o aplicativo Mudamos+, que permite a assinatura de projetos de lei de iniciativa popular de forma certificada, segura e praticamente infraudável.
O aplicativo já pode ser baixado gratuitamente nas principais lojas, como AppStore e Google Play.
O evento aconteceu hoje no Salão Verde da Câmara dos Deputados, às 12h, com grande cobertura de mídia. O coordenador da área de Democracia e Tecnologia do ITS Rio, Marco Konopacki, foi entrevistado para o Jornal Nacional e falou sobre a importância de usar a tecnologia para fortalecer a democracia e os canais de participação.
A Constituição brasileira de 1988 criou um mecanismo de democracia direta que funciona da seguinte forma: se 1% dos eleitores assinarem uma petição em apoio a uma nova lei, o Congresso brasileiro deve reconhecê-la como um projeto de lei proposto pelo povo e votá-lo como tal. Hoje, seriam necessárias cerca de 1,5 milhão de assinaturas para isso.
No entanto, a única forma até agora para coletar assinaturas era o papel. Nossa tecnologia foi desenvolvida especificamente para essa finalidade. Ela cria um registro único e imutável dessas assinaturas. Esse registro é facilmente auditável, diferentemente do papel. Devido à tecnologia do blockchain, conjugada com outros mecanismos de certificação que adotamos, a probabilidade de fraude é próxima a 0%.
A tecnologia nos proporciona agora meios concretos para fazer valer o prestígio que nossa Constituição conferiu à democracia direta.
Sobre o assunto, o diretor do ITS, Ronaldo Lemos, afirmou:
“Acreditamos que essa tecnologia poderá mudar a relação entre representantes e representados, reforçando a confiança na democracia e concretizando a Constituição de 1988 para a era digital”.
Já o coordenador de tecnologia e democracia do ITS, Marco Konopacki, disse sobre o lançamento:
“Nosso aplicativo possui o código totalmente aberto, é livre, gratuito e pode ser usado e implementado por quem quiser. Ele é uma ferramenta que criamos para todas as pessoas no Brasil”.
O ITS Rio é um instituto de pesquisa independente e sem fins lucrativos.
A sua equipe possui mais de dez anos de expertise nas capacidades de: (i) identificar oportunidades e desafios das tecnologias emergentes e suas ramificações, realizando pesquisas sobre a gama de questões legais relacionadas; (ii) analisar questões a partir de perspectivas múltiplas (legal, econômica, social, cultural), destacando aspectos críticos, particularmente ligados a direitos fundamentais e capazes de ampliar desigualdades sociais; (iii) fazer com que as questões envolvidas nas tecnologias – suas promessas e ameaças – sejam compreendidas de forma clara para policy makers, experts, ativistas e o público em geral a nível nacional, regional e internacional; (iv) mobilizar forças progressivas para promover oportunidades ou se opor a ameaças, e desenhar colaborações entre públicos de interesse relacionados ao bem público; e (v) proporcionar expertise e perspectivas independentes em parceria com universidades, atores da sociedade civil, do setor privado e agências governamentais.
Formado por professores e pesquisadores de diversas instituições como UERJ, PUC-Rio, FGV, IBMEC, ESPM, MIT Media Lab, dentre outras, o ITS conta com uma rede de parceiros nacionais e internacionais e tem, dentre os seus focos de atividade, os debates sobre privacidade e dados pessoais, direitos humanos, governança da internet, novas mídias, comércio eletrônico, inclusão social, educação digital, cultura e tecnologia, propriedade intelectual, dentre outros temas.
O ITS é um hub pluri-institucional, convergindo para suas atividades especialistas que possam, a partir de suas distintas formações e vínculos acadêmicos, refletir sobre o desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação e seus impactos na sociedade.
Fonte: itsrio.org
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