Emissão primária de certificados digitais por meio de videoconferência perde amparo legal

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI informa que a partir de amanhã, 13 de agosto de 2020, não estará mais vigorando a possibilidade de emissão primária de certificado digital à distância, através de videoconferência.

O assunto fez parte da Medida Provisória nº 951, de 15 de abril 2020, que definia normas a respeito de compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital, inclusive permitindo a emissão não presencial de certificados digitais primários. A proposta não foi convertida em lei no prazo legal e, portanto, perde sua eficácia a partir de hoje (12/08).

Por outro lado, o mesmo tema acabou incluído no texto da Medida Provisória nº 983/20, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde, bem como sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. Esta MP 983/20 foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados ontem à noite, terça-feira 11/08, na forma do Projeto de Lei de Conversão 32/30. 

A matéria segue agora para o Senado Federal e, caso aprovada e sancionada, voltará a permitir a emissão primária de certificados digitais por videoconferência.

As renovações de certificados, tema que não se submete a Lei, mas sim às normas da ICP-Brasil, continuam sendo realizadas de forma não presencial.

Certificados Digitais emitidos durante a vigência da MP 951/2020 continuam válidos.

Fonte: ITI

Emissão primária de certificados digitais por meio de videoconferência perde amparo legal

O certificado digital é de suma importância para garantir uma boa gestão dos condomínios

Leia o Parecer de Plenário sobre a MP 983/20 e diversos artigos e entrevistas

5 tecnologias que estão impactando a vida dos advogados

Cibercriminosos aproveitam a corrida à vacina COVID-19 para lançar campanhas phishing

Vender na pandemia: saiba como o certificado SSL pode ser um aliado. Ouça

RTM, rede que conecta 530 instituições financeiras, oferece solução de segurança para o mercado

Câmara aprova MP 983 2020 que amplia uso de assinatura eletrônica

Confira entrevista de Luís Gustavo Kiataque ao Healthcare IT News

Segunda CertLive já tem data para acontecer

Dia do Estudante: como a tecnologia está transformando a emissão de diplomas

• DigitalSign e Oiti integram a ANCD
• Entrevista com Enylson Camolesi, Diretor-Presidente do ITI sobre as pautas estruturantes priorizadas na autarquia
• O Senado aprovou o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul
• Estagiários do ITI desenvolvem chat com criptografia avançada
• Procedimento de comunicação de indício ou ocorrência de fraude na ICP-Brasil
• Questionamentos mais frequentes feitos ao ITI sobre a Consulta Pública para Modernização da ICP-Brasil
• Prorrogado o prazo da Consulta Pública de Modernização da ICP-Brasil
• Selo Eletrônico segundo a Legislação Europeia eIDAS
• Modernização do sistema nacional de identificação digital (ICP-Brasil). Por Maurício Balassiano
• AARB inicia agenda institucional e realiza visita ao ITI