É enviado ao Senado a composição da ANPD indicada pelo Presidente da República

Foi públicado no dia 15 de outubro os cinco nomes indicados para a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados pelo Presidente Jair Bolsonaro

LGPD – Lei geral de Proteção de Dados

O despacho foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União, confira o trecho do documento com as indicações:

Nº 614, de 15 de outubro de 2020. Encaminhamento, ao Senado Federal, do nome do Senhor JOACIL BASILIO RAEL, para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, com mandato de quatro anos.

Nº 615, de 15 de outubro de 2020. Encaminhamento, ao Senado Federal, do nome da Senhora NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO, para exercer o cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, com mandato de três anos.

Nº 616, de 15 de outubro de 2020. Encaminhamento, ao Senado Federal, do nome da Senhora MIRIAM WIMMER, para exercer o cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, com mandato de dois anos.

Nº 617, de 15 de outubro de 2020. Encaminhamento, ao Senado Federal, do nome do Senhor ARTHUR PEREIRA SABBAT, para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, com mandato de cinco anos.

Nº 618, de 15 de outubro de 2020. Encaminhamento, ao Senado Federal, do nome do Senhor WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR, para exercer o cargo de Diretor-Presidente do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, com mandato de seis anos.

Os indicados deverão passar por sabatina e aprovação do Senado. Após a sua constituição e operacionalização, a ANPD deverá escolher 23 membros adicionais que vão compor o Conselho de Proteção de Dados Pessoais.

Governo publica estrutura da ANPD para a implementação da LGPD

Implicações da ausência da ANPD, confira a entrevista com Ricardo Freitas

LGPD: O que muda com a entrada em vigor da lei

Serpro compartilha reflexões e experiências sobre LGPD com o Poder Judiciário

Confira nossa cobertura completa sobre a LGPD e a ANPD aqui no Crypto ID!