DCBE: Declaração de Capitais é uma obrigação importante para quem detém bens, direitos ou ativos no exterior
19 de fevereiro de 2024A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior é uma obrigação importante para quem detém bens, direitos ou ativos no exterior
A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) é uma obrigação anual para pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que detêm bens, direitos ou ativos no exterior.
O prazo para a transmissão da declaração encerra em 5 de abril de 2024.
O que é a DCBE?
A DCBE é uma declaração obrigatória para quem detém cerca de 1 milhão de dólares em ativos no exterior. Esses bens devem ser declarados na data base de 31 de dezembro de 2023.
Através dessa declaração, o Banco Central do Brasil pode quantificar o capital que o residente no país detém no exterior e avaliar o grau de internacionalização da economia. O contribuinte que não declara no prazo estará sujeito à multa, que varia de R$ 2.500 podendo chegar a R$ 250 mil.
Capitais brasileiros no exterior (CBE)
Capitais brasileiros no exterior (CBE) são constituídos pelos valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza detidos fora do território nacional por residentes no Brasil.
A declaração periódica ao Banco Central do Brasil é fonte de dados para a compilação de estatísticas do setor externo do país, como o Balanço de Pagamentos e a Posição de Investimento Internacional.
Declaração
Esses capitais devem ser declarados ao BC, anualmente ou trimestralmente, conforme o enquadramento. A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham, no exterior, ativos que totalizem:
- US$ 1.000.000,00 (um milhão), ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de cada ano-base – CBE Anual.
- US$ 100.000.000,00 (cem milhões), ou equivalente em outras moedas, em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base – CBE Trimestral.
As multas por não declarar ou nas demais hipóteses previstas na legislação variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos.
Entrega da declaração: Prazos
São fixos:
- Para a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de cada ano: de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano subsequente;
- Para a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março: de 30 de abril a 5 de junho do mesmo ano;
- Para declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho: de 31 de julho a 5 de setembro do mesmo ano;
- Para a declaração trimestral referente à data-base de 30 de setembro: de 31 de outubro a 5 de dezembro do mesmo ano.
Entrega da declaração: Acesso ao sistema
O sistema CBE para preenchimento das declarações a partir de 2018 pode ser acessado esse link.
Para acessar a declaração, você precisa ter um login no Sistema CBE ou na Conta gov.br (nível prata ou ouro).
O acesso ao CBE por CNPJ deve ser feito pelo login CBE, já o acesso para CPF pode ser feito tanto pelo login CBE ou Conta gov.br. Mesmo que o cidadão tenha um CNPJ vinculado a sua conta gov.br, as informações disponíveis no sistema são somente do CPF responsável pela conta.
FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act)
Em função do FATCA que é uma lei dos Estados Unidos que trata da regulação de contas tributárias e investimentos mantidos fora do país por cidadãos norte-americanos (conhecidos como US Person).
RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária)
O RERCT é um programa de regularização criado no Brasil em 2016. ( Você tem dúvidas sobre bens no exterior não declarados (2016)). Ele permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos mantidos no exterior, incluindo aqueles não declarados anteriormente. Regularizado pela LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016, Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
O RERCT é uma oportunidade para regularizar a situação fiscal e pagar os débitos relacionados a esses ativos. É especialmente relevante para quem possui ativos nos Estados Unidos e não os declarou anteriormente em função do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act)
O FATCA é uma lei dos Estados Unidos que trata da regulação de contas tributárias e investimentos mantidos fora do país por cidadãos norte-americanos (conhecidos como US Person).
O FATCA visa combater a evasão fiscal dos EUA, enquanto o RERCT oferece uma chance de regularização para quem possui ativos no exterior e deseja regularizar sua situação fiscal no Brasil.
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) deve ser entregue com um certificado digital
O certificado digital é uma tecnologia que garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. Ele confere a mesma segurança que uma assinatura de próprio punho.
Os Certificados ICP-Brasil são uma opção para essa finalidade. Eles são emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, que é a cadeia de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão.
Portanto, se você reside no exterior e precisa entregar a DCBE, o certificado digital ICP Brasil pode facilitar esse processo, permitindo que você realize a entrega de forma segura e ágil, sem a necessidade de estar fisicamente presente no Brasil.
Como os Certificados ICP Brasil facilitam a vida de quem está no exterior na época da declaração
Para pessoas que estão no exterior e necessitam de um certificado digital para realizar transações no Brasil, a emissão pode ocorrer por videoconferência em uma autoridade de registro vinculada à ICP-Brasil de onde a pessoa entiver.
Isso facilita a vida de quem está no exterior, pois não precisam estar fisicamente presentes no Brasil para emitir o certificado para a entrega da A validação poderá ser feita por vídeo conferência em poucos minutos caso a pessoa já possua um certficado digital válido ou que tenha o documento da CNH emitido com a captação biométrica.
O uso de Certificados ICP Brasil facilita a vida de quem reside no exterior, permitindo a realização de transações seguras e ágeis. É essencial estar ciente dos prazos e requisitos para evitar multas e garantir a conformidade com as regulamentações brasileiras.
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