Câmara vota pela MP 959 e a vigência da LGPD hoje!
18 de agosto de 2020Será votada hoje, 18 de agosto de 2020 a medida provisória 959/2020 na Câmara dos Deputados que decide a data de vigência da Lei Geral da Proteção de Dados – LGPD
Maia retira da pauta votação da MP 959, que adia vigência da LGPD | 19/08/2020
A LGPD foi criada no dia 14 de agosto de 2018, com o objetivo de regular as atividades de tratamento de dados pessoais em território nacional. E a lei nº 13.709, marcada para ter início neste mês, teve sua vigência prorrogada pela MP 959.
O início previsto havia ficado para o dia 3 de maio de 2021, mas caso a votação rejeite o artigo art. 4º da medida a LGPD passa a valer imediatamente.
Art. 4º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 65. II – em 3 de maio de 2021, quanto aos demais artigos.” (NR)
Fonte: Planalto – MP 959
Porém tópicos como o também adiamento de punição, dando tempo para empresas se adaptarem a mudança, e a falta da ANPD – Autoridade Nacional da Proteção de Dados, fazem com que algumas pessoas questionem o ínicio da LGPD.
Fique de olho no Crypto ID para saber as novidades sobre a votação e a LGPD!
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