Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) é instituída pelo Decreto 11.856/2023

Política Nacional de Cibersegurança: um passo importante para a proteção do Brasil no ciberespaço

O presidente da República assinou nesta terça-feira o decreto 11.856/2023, que institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), proposta pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira, 27 de dezembro de 2023, o decreto 11.856/2023, que institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber). A política é um marco importante para a proteção do Brasil no ciberespaço, que vem se tornando cada vez mais um ambiente hostil e perigoso.

A PNCiber tem como objetivo promover a cibersegurança no Brasil, fortalecendo a atuação diligente no ciberespaço e contribuindo para o combate aos crimes cibernéticos e às demais ações maliciosas nesse ambiente. Para isso, a política estabelece um conjunto de princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos que orientarão as ações de governo e sociedade na área da cibersegurança.

Entre os princípios da PNCiber estão a centralidade do ser humano, a colaboração e a integração, a sustentabilidade, a inovação e a responsabilidade. Os objetivos da política são:

• Promover a segurança e a resiliência cibernéticas nacionais;
• Desenvolver mecanismos de regulação, fiscalização e controle para aprimorar a cibersegurança;
• Promover o desenvolvimento de produtos, serviços e tecnologias de caráter nacional, destinados à cibersegurança;
• Contribuir para o combate aos crimes cibernéticos;
• Contribuir para a cooperação internacional em segurança cibernética.

Para atingir esses objetivos, a PNCiber estabelece uma série de diretrizes, como:

• A adoção de medidas de segurança cibernética de forma integrada e coordenada;
• O fortalecimento da capacidade de resposta a incidentes cibernéticos;
• A promoção da conscientização e da educação para a cibersegurança;
• O desenvolvimento da pesquisa e da inovação em segurança cibernética;
• A participação do setor privado nas ações de cibersegurança.

GSI/PR será o órgão responsável pela coordenação e execução da PNCiber

A PNCiber também cria o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), que será composto por representantes do governo, da sociedade civil, de instituições científicas e de entidades do setor empresarial. O CNCiber terá a função de propor atualizações para a PNCiber, a Estratégia Nacional de Cibersegurança e o Plano Nacional de Cibersegurança, além de sugerir estratégias de colaboração para o desenvolvimento da cooperação técnica internacional em segurança cibernética.

O Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber) será formado pelos seguintes membros

I – um do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o presidirá;
II – um da Casa Civil da Presidência da República;
III – um da Controladoria-Geral da União;
IV – um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V – um do Ministério das Comunicações;
VI – um do Ministério da Defesa;
VII – um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
VIII – um do Ministério da Educação;
IX – um do Ministério da Fazenda;
X – um do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
XI – um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
XII – um do Ministério de Minas e Energia;
XIII – um do Ministério das Relações Exteriores;
XIV – um do Banco Central do Brasil;
XV – um da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel;
XVI – um do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
XVII – três de entidades da sociedade civil com atuação relacionada à segurança cibernética u à garantia de direitos fundamentais no ambiente digital;
XVIII – três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação relacionadas à área de segurança cibernética; e
XIX – três de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de segurança cibernética.

A PNCiber é um passo importante para a proteção do Brasil no ciberespaço. A política estabelece um marco normativo e institucional que orientará as ações de governo e sociedade na área da cibersegurança. Com a PNCiber, o Brasil está mais preparado para enfrentar as ameaças cibernéticas que se intensificam a cada dia.

A PNCiber é resultado de um amplo processo de consulta e participação da sociedade civil, que foi realizado pelo GSI/PR. A política é baseada nas melhores práticas internacionais em segurança cibernética.

Impactos esperados da PNCiber

• Redução do número de incidentes cibernéticos no Brasil;
• Aumento da segurança das informações e sistemas críticos;
• Melhoria da capacidade de resposta a incidentes cibernéticos;
• Fortalecimento da cooperação internacional em segurança cibernética.

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Posicionamento da Abranet sobre a proposta da Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber)

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