O Brasil foi reconhecido como o segundo país mais avançado do mundo em governo digital
22 de novembro de 2022O Índice de Maturidade GovTech (GTMI) foi desenvolvido como parte da Iniciativa GovTech para introduzir uma medida de maturidade GovTech em quatro áreas de foco – apoiar os principais sistemas governamentais, melhorar a prestação de serviços, integrar o envolvimento do cidadão e promover facilitadores GovTech – e para auxiliar os profissionais em o desenho de novos projetos de transformação digital.
Essa é a avaliação do Banco Mundial, que mediu entre 198 países o estágio do serviço público disponibilizado por cada nação.
Foram escolhidos 48 indicadores para ranquear os serviços. Com isso, se chegou ao agrupamento de quatro índices, nos quais a plataforma “Gov.BR” obteve o conceito “muito alto” em todos eles.
A versão 2022 do GTMI é a média simples das pontuações normalizadas de quatro componentes
CGSI: O Core Government Systems Index (17 indicadores) captura os principais aspectos de uma abordagem de todo o governo, incluindo nuvem governamental, estrutura de interoperabilidade e outras plataformas.
PSDI: O Índice de Prestação de Serviços Públicos (9 indicadores) mede a maturidade dos portais de serviços públicos online, com foco no design centrado no cidadão e na acessibilidade universal.
DCEI: O Digital Citizen Engagement Index (6 indicadores) mede aspectos de plataformas de participação pública, mecanismos de feedback do cidadão, dados abertos e portais governamentais abertos.
GTEI: O GovTech Enablers Index (16 indicadores) captura estratégias, instituições, leis e regulamentos, bem como habilidades digitais e políticas e programas de inovação para promover GovTech.
A digitalização dos serviços impacta positivamente toda a sociedade
Calcula-se no Brasil, desde a criação da plataforma, uma economia total da ordem de 4,6 bilhões de reais. O cidadão deixa de gastar, por exemplo, com transporte, impressão e envio de documentos.
O estado também reduz os gastos com os recursos que seriam necessários para o atendimento a essas solicitações. Mas, o impacto não é apenas financeiro, uma vez que há também economia de tempo e agilização dos processos, graças à automação.
Transformação digital é a segurança e a proteção de dados
Outro benefício da transformação digital é a segurança e a proteção de dados, uma questão estratégica para o contribuinte e também para o Estado.
A plataforma gov.br está hospedada nos mesmos ambientes e com os mesmos critérios que guardam dados que exigem sigilo fiscal, como o imposto de renda e outros serviços da Receita Federal. E a gestão da privacidade está na mão do cidadão. Ele pode pedir informações sobre o uso, ele pode revogar a utilização a qualquer momento.
O cidadão é o titular, ele é que tem o poder de utilizar esses dados”, explica Fernando Coelho, secretário de Governo Digital do Ministério da Economia. (Com Agência Brasil).
O Brasil foi reconhecido como o segundo país mais avançado do mundo em governo digital. A avaliação é do Banco Mundial, que mediu o estágio atual de transformação digital do serviço público em 19 países.
Outro destaque brasileiro foi o maior avanço registrado entre as nações avaliadas: o país subiu cinco posições em relação ao ranking de 2021.
O estudo salienta que a oferta de serviços públicos digitais na plataforma gov.br já conta com 140 milhões de usuários, cerca de 80% da população adulta.
Uma única senha é o que basta para o cidadão ter acesso a milhares de serviços digitais e obter as informações que procura.
“Essa ascensão se dá pela execução natural de um plano que começou em 2019. Um planejamento, utilizando as melhores práticas internacionais, para prestar serviços públicos cada vez mais fáceis e centrados no cidadão”, explica o Secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Fernando Coelho.
Carteira digital de trabalho, CNH digital, acesso a sistemas como o ENEM, SISU e FIES, todos serviços de forte impacto econômico-social, são hoje facilmente acessados por intermédio da plataforma gov.br.
“Foram feitas perguntas em quatro grandes eixos: um de sistemas estruturantes, com uma abordagem voltada para a gestão da máquina do estado; outro eixo de oferta de serviços, com uma visão mais para fora, mais para o cidadão (como se dá essa oferta e se ela está organizada); o terceiro eixo é do engajamento e transparência, pra trazer a população para o desenho desses serviços, para contribuir com as políticas públicas; e o quarto eixo que diz respeito à governança, a estratégia, se a visão está bem implementada”, afirma o secretário Fernando Coelho.
A plataforma gov.br materializa a estratégia de governo digital no Brasil, ao reunir em um único portal a oferta de serviços para a população, de forma padronizada, e com uma única identificação do contribuinte.
No entanto existem níveis de tipos de assinaturas eletrônicas para acesso aos dados e também para a assinatura de documentos no âmbito do relacionamento cidadãos, empresas e órgãos públicos, federais, estaduais e municipais.
SELOS DE IDENTIFICAÇÃO UTILIZADOS PELO GOV.BR
Identidade Digital Bronze
Com este nível, já é possível fazer assinaturas simples, válidas em situações de baixo risco e que não envolvam informações sigilosas.
Identidade Digital Prata
Refere-se àqueles que acessam o Gov.br com a conta e senha dos bancos já integrados à plataforma.
Identidade Digital Ouro
Identifica quem tem certificado Digital ICP-Brasil e biometria facial registrada no aplicativo Meu Gov.br.
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
No Brasil a validade de documentos eletrônicos está fundamentada na Lei 11.977/09 7 de julho de 2009, Medida Provisória 2.200-02 /2001 de agosto de 2001, Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020, Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 e Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
É importante observar as condicionantes para o reconhecimento legal do uso de outros tipos de assinaturas eletrônicas sem ser a considera Ouro – produzida com os certificados digitais ICP- Brasil – conforme consta na lei MP 2.200-02/2001 que Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil precisamente no artigo 10 §2 diz que:
“§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”
O trecho grifado significa que o documento com outros tipos de assinaturas eletrônicas só tem validade com a existência de acordos firmados e formalizados previamente quanto ao uso de tecnologia que configure uma assinatura eletrônica a ser utilizada para formalizar a transação, por isso, existem três níveis de assinatura de acordo com a criticidade dos atos eletrônicos.
GOVERNO E TECNOLOGIA
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