Ministério da Agricultura e Pecuária Implementa Assinatura Eletrônica Qualificada para Agilizar Certificação Sanitária de Produtos de Origem Animal
22 de abril de 2024Com a digitalização, a emissão do certificado dará mais celeridade e segurança para as empresas
O serviço de assinatura eletrônica do Mapa – Ministério da Agricultura e Pecuária já está disponível para auditores fiscais federais agropecuários e médicos veterinários responsáveis pela inspeção e certificação sanitária
O Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa deu um passo significativo rumo à modernização e digitalização com a implementação da assinatura eletrônica para a emissão de Certificados Sanitários Nacionais (CSN).
Esse lançamento aconteceu no dia 3 de abril de 2024 e contou com a participação ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro , tem o propósito de agilizar e facilitar o serviço público prestado, para uma melhor rastreabilidade e maior segurança tanto para os servidores quanto para as empresas.
“O certificado sanitário assinado eletronicamente trará maior confiabilidade, segurança e transparência no processo de certificação emitidos pelo Brasil”, destacou o ministro Fávaro. “Eu sempre digo que o legado que eu vou deixar aqui não é nenhum legado pessoal, é de contemporaneidade. Um ministério mais moderno, mais eficiente, mais rápido, menos atrapalhador, para que tudo isso funcione mais rápido”, completou.
A nova ferramenta foi desenvolvida pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e a Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI) dentro do Sistema SIGSIF (Sistema de Informação Gerencial do Serviço de Inspeção Federal).
Para o auditor fiscal federal agropecuário – médico veterinário, a implementação da assinatura eletrônica traz agilidade visto que não precisará mais imprimir, carimbar e assinar centenas de certificados diariamente de forma física.
Já para as empresas, o ganho está na facilitação e desburocratização do processo uma vez que terão acesso ao documento emitido de forma imediata e poderão realizar a sua impressão para apresentação aos órgãos de fiscalização do Brasil e dos países importadores.
“A expectativa é trazer maior eficiência ao processo certificação sanitária, eliminando etapas burocráticas sem, no entanto, alterar os procedimentos técnicos de análise do certificado a ser emitido”, relata o secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart. “É um momento histórico, um salto gigantesco que estamos promovendo para a facilidade de comércio no Brasil”, pontuou.
Além da assinatura eletrônica, os certificados contam ainda com código de autenticidade e com QR Code, permitindo a checagem da veracidade do documento.
Ricardo Santin, presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), destaca o impacto da iniciativa para as empresas. “A decisão de tocar isso para a frente é um marco histórico para nós. A gente ganha horas e minutos preciosos de competitividade. Isso aqui é dinheiro na veia do Brasil, porque a gente consegue ser mais competitivo e mais rápido”, disse.
A próxima etapa dessa modernização, já em desenvolvimento, será a implementação da extensão para a emissão de Certificados Sanitários Internacionais (CSI), de acordo com as tratativas e aceitação dos países importadores.
Certificados Sanitários
Para que as exportações de produtos de origem animal ocorram é necessário que o Brasil emita o Certificado Sanitário, que é o documento oficial que atesta o cumprimento dos requisitos sanitários do Brasil e do país importador, englobando a rastreabilidade, a inocuidade e a segurança do produto.
Esse procedimento é executado por servidores do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) da Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa. O objetivo é assegurar o cumprimento e a manutenção dos requisitos de saúde animal e de saúde pública, visando evitar a disseminação, o surgimento e o ressurgimento de doenças animais, bem como garantir que o alimento de origem animal seja seguro para o consumo da população brasileira e mundial.
Com a assinatura eletrônica, o Mapa espera não apenas agilizar o processo de certificação, mas também aumentar a competitividade das empresas brasileiras no mercado global, fortalecendo a posição do Brasil como um exportador confiável de produtos de origem animal.
O serviço de assinatura eletrônica do Mapa está disponível para auditores fiscais federais agropecuários e médicos veterinários responsáveis pela inspeção e certificação sanitária. Além disso, empresas do setor de produtos de origem animal destinados à exportação podem se beneficiar da facilidade e rapidez proporcionadas pelo novo sistema.
Certificado Sanitário Nacional (CSN)
O documento assinado será o Certificado Sanitário Nacional (CSN) que é um documento oficial emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil. Ele é utilizado para o trânsito nacional de produtos de origem animal, garantindo que esses produtos estejam em conformidade com os requisitos sanitários, técnicos e legais estabelecidos. O CSN é parte de um sistema de controle que visa modernizar os procedimentos de fiscalização do trânsito de produtos de origem animal dentro do país.
Esta inovação promete trazer mais rapidez e segurança para as empresas envolvidas no trânsito nacional de produtos de origem animal, especialmente aqueles destinados à exportação.
Tipos de Assinatura Eletrônica
Para a certificação sanitária, o Mapa implementou um sistema que utiliza assinaturas eletrônicas qualificadas, garantindo assim a integridade e a autenticidade dos documentos.
A assinatura eletrônica adotada pelo Mapa é parte de um esforço para eliminar processos burocráticos sem comprometer os rigorosos procedimentos técnicos de análise dos certificados.
A assinatura Qualificada é a que oferece o mais alto nível de segurança esse tipo de assinatura digital que possui validade jurídica e é equiparada à assinatura manuscrita. Ela é realizada por meio de um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada a ICP-Brasil garantindo a autenticidade e integridade do documento assinado.
A assinatura eletrônica qualificada é amplamente utilizada em transações comerciais, contratos digitais, declarações fiscais, entre outros documentos que exigem validade legal.
Classificação das assinaturas eletrônicas
Para os casos de interação com os entes de governo, a legislação estabelece três possíveis classificação de níveis de assinatura eletrônica.
- Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico;
- Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR
- Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Passo a Passo para Emissão do Certificado
- Acesso ao Sistema: Os usuários devem acessar o Sistema de Informação Gerencial do Serviço de Inspeção Federal (SIGSIF) para iniciar o processo.
- Preenchimento dos Dados: Inserir as informações necessárias relativas ao produto e à empresa.
- Assinatura Eletrônica: Após a verificação dos dados, o certificado é assinado eletronicamente pelo auditor fiscal federal agropecuário.
- Emissão do Certificado: O documento é então disponibilizado eletronicamente, podendo ser impresso para apresentação quando necessário.
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