Prorrogado o prazo para o credenciamento para recebimento de comunicação eletrônica por meio do DEC em São Paulo
Foram introduzidas alterações na disciplina relativa ao credenciamento de pessoa jurídica para recebimento de comunicação eletrônica por meio do DEC, entre as quais destacam-se:
a) o prazo para credenciamento pelo sujeito passivo de tributos estaduais foi prorrogado para o período de 1º.01 a 31.03.2011; e
b) divulgado o cronograma para credenciamento pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
(Portaria CAT nº 15/2011 – DOE SP de 1º.02.2011)
Fonte: Editorial IOB
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20 Jan 2011
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