No entanto as empresas terão que gastar cerca de R$ 300,00 para obter certificado digital ICP-Brasil.
A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal anunciou um benefício para as 20 mil empresas contribuintes do ISS (Imposto Sobre Serviços) com faturamento anual superior a R$ 360 mil e cujas atividades passaram a ter que fornecer Nota Fiscal Eletrônica a partir de 1º de abril.
Será disponibilizado em breve gratuitamente software para emissão de nota fiscal eletrônica. No mercado local, um programa de computador semelhante chega a custar R$ 590,00. Quem insistir em emitir nota fiscal em papel estará sujeito a multa de R$ 1.800,00.
Com a medida, os contribuintes terão menos ônus para cumprir a obrigatoriedade de emissão da NF-e. “Quem ainda não possui sistema adaptado para a emissão da nota fiscal eletrônica poderá, em breve, baixar gratuitamente o emissor, que será disponibilizado pela SEF/DF”, informa a Agência Brasília, veículo de comunicação do Governo do Distrito Federal, que relaciona as atividades sujeitas à exigência da NF-e.
No entanto as empresas terão que gastar cerca de R$ 300,00 para obter certificado digital ICP-Brasil, do tipo A1 ou A3, que atesta a identidade do indivíduo ou instituição na internet, por meio de assinatura digital, para a emissão da NF-e.
250 sonegadores eram falsos empreendedores individuais
A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal identificou 250 MEIs (Microempreendedores Individuais) que sonegaram impostos nos últimos dois. A Receita identificou que as compras deles são incoerentes com o faturamento máximo de R$ 60 mil anuais estabelecidos para o segmento.
Os empresários identificados informaram um faturamento de R$ 21,6 milhões nos últimos dois anos. No entanto, cruzando dados dos fornecedores que vendem produtos e serviços aos MEIs, os técnicos da Receita perceberam compras no valor de R$ 69,7 milhões. A estimativa é que a fraude tenha causado prejuízo de R$ 6 milhões aos cofres públicos.
“As empresas do setor industrial e atacadista, fornecedores dos MEI, são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica. Através do cruzamento de dados, conseguimos descobrir quem está comprando mais do que seria razoável para sua faixa de faturamento”, explicou o subsecretário da Receita do DF, Wilson de Paula, segundo a Agência Brasília.
Aécio comanda articulação a CPI sobre compra de refinaria pela Petrobras
Os escândalos contra a Petronbras entraram na campanha da sucessão presidencial, Líderes da oposição na Câmara e no Senado se reúnem nesta terça-feira (25) para articular a estratégia de criação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a compra pela Petrobras da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, em 2006. O negócio custou à estatal 1,18 bilhão de dólares, quase 30 vezes o valor pago pela empresa belga Astra para adquirir a mesma refinaria, um ano antes. A reunião será realizada às 15 horas, no gabinete do senador Aécio Neves (PSDB-MG),.
Em nota à imprensa, a presidente Dilma Rousseff, que à época do negócio presidia o conselho de administração da estatal, reconheceu que a transação foi autorizada mediante parecer “técnica e juridicamente falho”.
O líder da Minoria na Câmara, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), pretende apresentar um projeto de resolução para a criação da CPI furando a fila de outras iniciativas que aguardam vez para serem instaladas. Segundo ele, os partidos de oposição se organizam para conseguir o apoio de parlamentares da base governista. Na mira o apoio formal do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), líder do PMDB na Câmara e do chjamado Blocão, grupo dos governistas insatisfetios.
Manual do e-Social tem 207 páginas complexas
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avaliou que adecisão da Receita Federal de adiar para outubro a implantação do Programa de Escrituração Fiscal Digital Social (eSocial), previsto anteriormente para entrar em vigor em abril, mostra que o assunto é de grande complexidade e deve ser avaliado com muito cuidado pelas autoridades, devido ao impacto que provocará no comércio, em especial nas micros e pequenas empresas. Aponta que só o manual do eSocial apresenta 207 páginas sobre o complexo sistema de preenchimento de informações.
Aplicativo ajuda consumidor a avaliar serviços
O Inmetro comemorou o Dia do Consumidor, 15 de março, lançando em parceria com a Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), consulta pública sobre a metodologia de avaliação de serviços do Programa de Excelência em Serviços (Servir). O aplicativo, desenvolvido para smartphones, visa identificar os estabelecimentos que oferecem os melhores serviços, a partir de um conjunto de critérios que poderão ser avaliados em uma escala que vai de E a A, onde E é o menor valor e A, o maior. A sociedade terá 15 dias para apresentar sugestões e críticas relativas aos textos propostos na Portaria Inmetro nº 112, assinada em 14/03/2014.
Fonte:
Direto de Brasília
Abnor Gondim
Abnor Gondim é jornalista e correspondente em Brasília
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