Processos para concessão de diárias e passagens devem ser por meio eletrônico
24 de maio de 2011
Tanto a solicitação como a guarda dos processos administrativos que geraram as diárias e passagens devem ser feitos eletronicamente
O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE publicou nesta segunda-feira 23 de maio, a Portaria Nº 114, de 20 de maio de 2011 que adota a elaboração e o arquivamento/guarda eletrônico para os Processos Administrativos de Concessão de Diárias e Passagens formalizados em suas unidades.
Papel, agora, é coisa do passado para este tipo de serviço, uma vez que os documentos eletrônicos devem estar registrados no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não se fazendo necessária a elaboração e guarda da versão física do papel.
As novas regras atendem às normas estabelecidas pelo SCDP, que determina a utilização obrigatória deste tipo de requerimento e arquivamento pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Entre os benefícios oferecidos pelo novo sistema está o acesso simultâneo de um mesmo documento por diferentes usuários.
Bem diferente do documento em papel que permite o seu manuseio a apenas um usuário por vez. A mudança favorece também o desenvolvimento eficaz da atividade administrativa pela automação de rotinas e atos processuais.
Confira a íntegra da portaria.
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 114, DE 20 DE MAIO DE 2011
Considerando que documento em papel, por sua fragilidade, desgasta-se com o manuseio, pode ser alterado, extraviado ou destruído equivocadamente, e requer grande espaço físico para armazenamento.
Considerando que documento em papel requer o arquivamento em locais distintos, de acordo com o grau de confidencialidade, sendo que um documento digitalizado (imagem digital) permite a restrição a usuários selecionados ou limita suas formas de operação, através de códigos de acesso.
Considerando que documento em papel limita o acesso e manuseio a apenas um usuário por vez, sendo que um documento digitalizado (imagem digital) fica disponível, em ambientes de rede, simultaneamente a diferentes usuários.
Considerando que estando a Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24.08.2001, em vigor, existe hoje um dispositivo legal que ampara a validade do documento eletrônico quando utilizado um processo de identificação reconhecido pelo subscritor ou certificado por entidade credenciada na ICP Brasil.
Considerando que o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é de utilização obrigatória pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Considerando que o processo administrativo eletrônico possibilita o desenvolvimento da atividade administrativa de modo mais eficaz, mediante a automação de rotinas e atos processuais.
Considerando que não haverá acréscimo de custos para este Ministério.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 208, de 23 de abril de 1999, e nos termos do Decreto nº 5.063, de 03 de Maio de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 04 de Maio de 2004, e resolve:
Art 1º Os Processos Administrativos de Concessão de Diárias e Passagens formalizados nas unidades do Ministério do Trabalho e Emprego deverão ser totalmente constituídos por documentos eletrônicos devidamente registrados no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não se fazendo necessária a elaboração e guarda de versão física em papel.
Parágrafo único: O descarte dos documentos físicos só poderá se dar após a confirmação de inclusão de sua versão digitalizada no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP
Art. 2º Na impossibilidade do processo ser totalmente constituído em meio eletrônico, a utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão permanece obrigatória, mas a constituição e guarda de versão física em papel se fará necessária.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
O Blog apresenta sempre novidades sobre certificação digital. Conheça e divulgue.
