A ICP-Brasil acaba de ser impactada pela mudança de governo
O ITI foi transferido para o MCTIC – e agora?
O ITI agora passa a integrar o rol de autarquias vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação – MCTIC. A informação foi publicada hoje no Diário Oficial da União.
O que muda?
Se analisado o atual formato, muita coisa. Um assunto de segurança nacional passa a integrar a pasta da tecnologia.
E em relação aos servidores que lá estão atuando vão permanecer? Digo isso porque sabemos que enquanto órgão da Presidência da República, o ITI não tem seus próprios funcionários: ou são cedidos ou são colaboradores do setor privado.
É preciso ser levado em consideração em quanto essa mudança vai onerar os cofres públicos uma vez que atualmente os repositórios físicos que mantém os servidores da ICP-Brasil são compartilhados com a presidência da república e, com certeza, o MCTIC não tem estrutura de segurança exigida para abrigar esse arsenal de tecnologia que sustenta a Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil. De acordo com a publicação do Diário Oficial o ITI passa a administrar um ambiente fora de seu domínio administrativo.
Um outra questão importante é quem fará as nomeações do Comitê Gestor da ICP-Brasil? Hoje as nomeações são feitas diretamente pelo Presidente da República.
A medida provisória já foi encaminhada ao Congresso e esperamos que os Congressistas tenham o bom senso de não destruírem a estrutura que levou 15 anos para reunir e capacitar profissionais em torno de marcos regulatórios tão específicos quanto Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil.
Agora é esperar pelos próximos desdobramentos. O CryptoID vai acompanhar de perto.
Lei a neste o Diário Oficial
