Nota sobre o veto à Prorrogação da Política de Desoneração da Folha

Abes, Abranet, Brasscom, Federação Assespro e Fenainfo – vêm manifestar profunda preocupação com os possíveis impactos sobre o veto à Prorrogação da Política de Desoneração da Folha

24 de novembro de 2023

As entidades nacionais do setor de serviços digitais, de Internet, de inovação e de tecnologia da informação – Abes, Abranet, Brasscom, Federação Assespro e Fenainfo – vêm manifestar profunda preocupação com os possíveis impactos da decisão tomada nesta quinta-feira (23/11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao vetar integralmente o Projeto de Lei n° 334, de 2023, que prorrogava até 31 de dezembro de 2027 a política de desoneração da folha de pagamentos para 17 setores econômicos.

O projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional buscava permitir que 17 setores econômicos, incluindo tecnologia da informação, contribuíssem com um percentual que variava de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez dos 20% de contribuição sobre a folha de pagamento para a Previdência Social, até 31 de dezembro de 2027.

A mensagem de veto apresentada pelo Presidente alega um vício de inconstitucionalidade, entretanto a ADI 6632/2021, quando analisada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, firmou entendimento pela constitucionalidade da matéria. Outrossim, a Emenda Constitucional 103/2019, Reforma da Previdência, permitiu a manutenção dos setores desde que instituídos, nesta política, antes da promulgação deste marco legal. Desta forma, alegações infundadas somente estimulam a insegurança jurídica, prejudicando o ambiente de negócios.

Um retrocesso aos avanços conquistados

A política da desoneração da folha de pagamentos se mostrou exitosa, pois garantiu maior competitividade para as empresas, gerando por consequência dinamismo econômico, criando um ciclo virtuoso ao longo destes 12 anos. A geração de empregos foi efetiva, fatos que os setores contemplados exaustivamente apresentaram, o que sensibilizou os parlamentares, mas não o executivo federal.

Em especial para o setor de tecnologia da informação – presente desde a versão inaugural da política, em 2011, pois com alta preponderância da mão de obra e elevada exposição à competição internacional – tal política se tornou estruturante para o setor, o que fomentou a formalização da mão de obra, a elevação nas contratações e o aumento de salários, o que levou a um crescimento na arrecadação de tributos.

Observa-se que o fim da política tem um potencial enorme de perda para o País, visto que a desoneração da folha representou não apenas uma política tributária mais favorável, mas também uma estratégia para formalização da mão de obra, atração de investimentos e impulsionamento das empresas brasileiras de tecnologia no cenário internacional. Com o veto, esses ganhos são postos em xeque, podendo resultar em uma fuga de talentos e investimentos para outros mercados mais atrativos. Além disso, o fim da política da desoneração ensejará na elevação dos preços dos serviços de TI, reduzindo o acesso e consumo de tecnologia, com consequente perda de competitividade das empresas brasileiras em todos os setores.

Infelizmente, a crise fiscal corrente no Governo Federal será majorada com essa medida, devido à redução de postos formais de trabalho, aumento da inflação e estagnação econômica. As conquistas realizadas durante a vigência da política ruirão em um curto espaço de tempo, afetando significativamente os mais vulneráveis. Esta é uma decisão de insensibilidade social e que prejudicará também diversos setores econômicos. Não há como reverter a crise fiscal às custas dos empregos de milhares de pessoas e com prejuízos significativos a diversos setores produtivos.

Esperamos que o Congresso Nacional, que amplamente apoiou e votou pela continuidade da política, reestabeleça a ordem com a necessária derrubada do veto presidencial.

ABES
Associação Brasileira das Empresas de Software

ABRANET
Associação Brasileira de Internet

BRASSCOM
Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais

FEDERAÇÃO ASSESPRO
Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação

FENAINFO
Federação Nacional das Empresas de Informática

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