A Nota Fiscal de Prestação de Serviços (NFPS) é um documento fiscal instituído pela Legislação Tributária e que deve ser obrigatoriamente emitido por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município.
A Nota Fiscal de Prestação de Serviço reúne uma série de informações sobre a prestação dos serviços, como os dados do prestador e do tomador, a descrição e valor dos serviços, além dos dados necessários à apuração e/ou lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS).
A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFPS-e) é um documento eletrônico que substitui a NFPS impressa. Da mesma forma que a nota impressa, a NFPS-e documenta a prestação de serviços e fornece todos os dados necessários à apuração e/ou lançamento do ISS. Por ser um documento eletrônico, a NFPS-e simplifica as rotinas dos prestadores de serviço, agregando agilidade e segurança para os cidadãos.
Inicialmente, a NFPS-e de Florianópolis será emitida apenas por Pessoas Jurídicas. Em breve, os Profissionais Autônomos também poderão utilizar o documento eletrônico.
Características da NFPS-e:
- A NFPS-e poderá ser utilizada pelo contribuinte do ISS em sustituição à NFPS
- A NFPS-e é um documento eletrônico gerado e emitido pela Secretaria Municipal da Receita da Prefeitura de Florianópolis para documentar prestações de serviços
- A NFPS-e é de existência exclusivamente digital
- A NFPS-e só pode ser fornecida mediante requisição enviada pelo contribuinte, com validade jurídica garantida por assinatura digital
- A NFPS-e emitida deve ser mantida pelo contribuinte em arquivo digital pelo prazo estabelecido na legislação tributária (cinco anos)
- O contribuinte que optar pelo uso da NFPS-e não poderá usar ou manter em seu estabelecimento qualquer outro tipo de documento fiscal
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