Legalidade das transações eletrônicas realizadas com certificados ICP-Brasil

O procurador federal chefe do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), André Garcia, iniciou os trabalhos da mesa.

 “O modelo jurídico da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)” apresentando os princípios de autenticidade, integridade e validade jurídica da certificação ICP-Brasil previstos pela Medida Provisória 2.200-2, que a instituiu.

“O modelo de certificado digital ICP-Brasil, comparado a outros modelos internacionais, além de sua capilaridade e hierarquia de raiz única, é regido por Medida Provisória e detém um Comitê Gestor que, atento às leis já existentes em diversos códigos, o conduz com bastante autonomia”.

Garcia também destacou o Manual de Perguntas e respostas Jurídicas sobre a ICP-Brasil, trabalho editado pela própria Procuradoria Federal Especializada do ITI que contém mais de 100 páginas sobre a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível no site do ITI para download.

Na mesma mesa, a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ) – comentou sobre as ações de disseminação da certificação digital ICP-Brasil entre os seus associados. Segundo a presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB/RJ, Ana Amélia Menna Barreto, parte da classe dos advogados cariocas ainda resiste à modernização proposta pela tecnologia da certificação ICP-Brasil. “A ausência da corporeidade processual, ou seja, do documento em papel, é a quebra de um paradigma cultural do direito proposta pela virtualização processual. Aqui no Rio de Janeiro, onde há 120 mil advogados registrados em sua seccional da OAB, foram realizados esforços no sentido de divulgar os conceitos do direito eletrônico, como a campanha “Fique Digital”, e do uso e benefícios do certificado digital ICP-Brasil”. 

Fonte: ITI

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