INSS passa exigir Certificado ICP-Brasil A3 para advogados que atendem Acordos de Cooperação Técnica (ACTs)

A partir de maio de 2024, o Certificado A3 será obrigatório para advogados que prestam serviços ao INSS através de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs). Isso significa que, para acessar o Portal de Atendimento (PAT) e realizar serviços como requerimentos de benefícios, será necessário ter o certificado.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está implementando o Certificado Digital do Tipo A3 para suas entidades parceiras. A Portaria Conjunta Dirben/DTI/INSS N° 96, datada de 15 de maio de 2024, estabelece as diretrizes para essa implantação. É importante ressaltar que, neste momento, a implementação está concentrada no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O que é e por que o INSS está exigindo?

O Certificado Digital A3 é um documento eletrônico que garante a segurança e confiabilidade nas transações online. Ele funciona como uma identidade digital, permitindo que você acesse diversos serviços do governo, incluindo o portal do INSS.

ACTs – Acordos de Cooperação Técnica

ACTs são parcerias formais firmadas entre o INSS e entidades da administração pública ou da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Os ACTs têm como objetivo principal a troca de informações e a colaboração mútua para alcançar objetivos de interesse público e recíproco, sem envolver a transferência de recursos financeiros.

No caso específico da OAB, os ACTs permitem que advogados cadastrados acessem o sistema do INSS para realizar diversas tarefas em nome de seus clientes, como:

• Solicitar benefícios previdenciários;
• Consultar processos;
• Dar entrada em recursos;
• Protocolar documentos.

Para verificar se você precisa do certificado

Se você é advogado e presta serviços ao INSS através de um ACT, o certificado A3 será obrigatório para você acessar o Portal de Atendimento (PAT) a partir de maio de 2024. Se você não presta serviços ao INSS através de ACTs, o certificado A3 não é obrigatório, mas pode ser útil para acessar outros serviços online do governo.

Benefícios da mudança

Maior segurança: O Certificado A3 garante a autenticidade das transações, protegendo os dados contra fraudes e acessos não autorizados.

Mais agilidade: Com o certificado, as pessoas são precisam se deslocar até uma Agência da Previdência Social (APS), agilizando o atendimento.

Mais comodidade: O acesso online é mais prático e flexível, permitindo que os interessados realizem seus serviços de qualquer lugar e a qualquer hora.

Como se preparar para a mudança

Verifique se você precisa do certificado: Se você é advogado e presta serviços ao INSS através de ACTs, o certificado A3 será obrigatório para você.

Não perca o prazo! A partir das datas definidas no cronograma, o acesso ao PAT pelo método antigo será bloqueado. Para garantir o acesso aos serviços do INSS sem interrupções, providencie o seu Certificado A3 o quanto antes.

Adquira o seu certificado: Você deve adquirir o certificado A3 em Autoridades Certificadora credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil como: CERTIFICA, SAFEWEB, SOLUTI, SYNGULAR ID e V/CERT.

Instale o certificado: Siga as instruções do fornecedor do certificado para instalá-lo em seu computador.

Fique atento ao cronograma

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