Da padaria à multinacional, todas as pessoas jurídicas do país terão que se adequar ao chamado eSocial, ambiente eletrônico que unificará as informações prestadas pelo empregador aos órgãos do governo responsáveis pela fiscalização e arrecadação de impostos.
A mudança nessa relação exige das empresas, sobretudo das de menor porte, um esforço para não cair na ilegalidade ou sofrer penalidades.
“Não tem como fugir do eSocial. Todos pagamentos de tributos, contratação de funcionário, tudo passa por esse ambiente eletrônico. Prevemos dificuldades especialmente no interior, onde muitas vezes até o acesso à internet é precário”, disse o advogado da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Belo Horizonte (Fecomércio-MG), Marcelo Morais.
As penalidades para o não cumprimento das novas exigências são as já previstas na legislação para não pagamento de tributos, como o não recolhimento de FGTS, por exemplo.
A Fecomércio já realizou em diversas cidades de Minas palestras para esclarecer como funcionará o sistema e concluiu que, ao menos no início do processo de implantação, o governo deverá ter sensibilidade. Em alguns pontos, a União, inclusive, já cedeu.
“A previsão anterior era a de que toda a documentação relativa ao funcionário deveria estar no sistema antes da contratação começar a valer. Agora, abriu-se a possibilidade de envio de informações preliminares, sendo posteriormente complementadas”, afirmou Morais.
Critérios
Para utilizar o eSocial, o empregador não pode ter pendências com os órgãos de fiscalização.
Em 2013, o governo iniciou as articulações para implantar o novo modelo de relacionamento com o empregador, que também facilitará a fiscalização, mas ainda não há um prazo oficial para adesão.
A última estimativa de cronograma divulgada pelo governo federal, neste mês, prevê que empresas que tiveram faturamento de até R$ 78 milhões em 2014 devem se adequar às novas regras até maio de 2016. Para as demais empresas e órgãos públicos, o prazo é janeiro de 2017.
A exceção é para os serviços referentes à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho. Para esse tipo de procedimento, as empresa com o faturamento de até R$ 78 milhões devem iniciar a operação pelo sistema unificado em janeiro de 2017 e o restante em julho deste mesmo ano.
As informações do eSocial são compartilhadas por Caixa, Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Fonte: Hoje em Dia – Bruno Porto
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