Certificado ICP-Brasil pode ser utilizado para assinatura de documentos de Comercialização de Energia Elétrica
15 de fevereiro de 2023Podem ser entregues em formato eletrônico, para isso, devem ser assinados com certificado ICP-Brasil, devendo ser encaminhado à CCEE
A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL publicou no Diário Oficial da União – DOU, de 09 de fevereiro, a Resolução nº 1.056, que aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL e os Procedimentos de Comercialização.
O anexo da resolução destaca que documentos como o “Termo de Alteração de Agente de Medição”, o “Termo de Encerramento de Representação de Ativo(s) de Geração” e a “Carta para Atuação de Integrantes de Consórcio de Geração” podem ser entregues em formato eletrônico, para isso, devem ser assinados com certificado ICP-Brasil, devendo ser encaminhado à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o protocolo de autenticidade da assinatura.
Fonte: ANCD
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Fundada em setembro de 2014, a Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD é uma associação sem fins lucrativos, cujo objetivo é a defesa dos interesses do setor da Certificação Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Tecnologia implantada no Brasil há quase vinte anos.
A entidade possui assento no Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil), fórum superior do setor, e juntamente com os demais integrantes da sociedade civil e governo federal é responsável pela discussão e formulação das políticas públicas do setor.
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