Aplicativo do gov.br evolui e dá acesso a todos os serviços disponíveis do governo federal

Com novas funcionalidades, a ferramenta será atualizada automaticamente para todas as pessoas que já tinham a versão anterior no aparelho celular

A partir desta sexta-feira (17/9) a população começa a contar com novidades no aplicativo gov.br para acessar todos os 3,3 mil serviços já digitalizados pelo governo federal – como a Carteira Digital de Trânsito, a Carteira de Trabalho Digital e o Meu INSS, entre tantos outros de uso massivo.

O objetivo é simplificar o acesso dos brasileiros por meio de uma série de evoluções importantes para o usuário, como o histórico de uso dos serviços e quais órgãos tiveram acesso aos dados do cidadão, em aderência à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Esse movimento abre a oportunidade para que as credenciais eletrônicas dos cidadãos brasileiros validadas pelo gov.br possam ser utilizadas, num futuro próximo, como identidades eletrônicas – eIDs pela iniciativa privada.

Atualmente para a simplificação de login as empresas oferecem como alternativa ao preenchimento de cadastro a possibilidade de as pessoas utilizarem seus perfis do Facebook ou Google para concluírem a autenticação. A autenticação feita com a identificação do gov.br gera mais confiança entre as partes e são mais seguras uma vez que a eID – identidade eletrônica – do gov.br conta com a validação dos dados informados conferindo muito mais segurança e confiança ao relacionamento virtual.

Tudo que o cidadão já acessava na versão anterior estará disponível no aplicativo gov.br, a exemplo do reconhecimento facial. Isso significa que, se a pessoa já tivesse feito a validação facial, continuará com o mesmo nível de identificação que tinha anteriormente.

Ou seja, não é necessário repetir o reconhecimento facial para realizar, por exemplo, a prova de vida do aposentado ou pensionista do INSS. Se a prova de vida já foi realizada dentro do prazo pelo aposentado ou pensionista do INSS, o procedimento não precisa ser repetido este ano.

Nesta nova versão, o usuário poderá inserir seu CPF na tela inicial e, se não tiver ainda uma conta de acesso, já é direcionado automaticamente para o fluxo de criação de contas gratuitamente. Além dos documentos que já estavam disponíveis, o cidadão passa a contar com outros novos no aplicativo gov.br: o Certificado de Habilitação Técnica (CHT), da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), documento exigido para pilotos, mecânicos, comissários e despachantes de voo, e cinco documentos emitidos pelo Exército Brasileiro que antes eram em papel: Certificado de Alistamento Militar (CAM), Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA), Certificado de Reservista e Certidão de Situação Militar.

Outra novidade é que o usuário poderá acessar os serviços públicos sem a necessidade de informar login e senha. Como isso ocorre? É simples: o aplicativo gov.br permitirá ao cidadão se autenticar em todos os serviços públicos acessando o leitor de QR code que consta nele.

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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

No Brasil a validade de documentos eletrônicos está fundamentada na Lei 11.977/09 7 de julho de 2009, Medida Provisória 2.200-02 /2001 de agosto de 2001, Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020, Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 e Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.