Advogado Cláudio Dias analisa a MP 983 sob o ponto de vista jurídico em entrevista para o Crypto ID
24 de junho de 2020A equipe do Crypto ID realizou uma entrevista com nosso colunista Cláudio Dias sobre a recem divulgada medida provisória 983
Cláudio Mariano Peixoto Dias – Advogado e Especialista em direito digital e certificação digital, Colunista do Crypto ID
Claudio Dias é advogado especialista em direito digital com enfase em Privacy e Data. Com isso ele, em conversa com nossa equipe, destacou alguns pontos sobre a nova Medida Provisória 983, que foi publicada oficialmente no dia 17 de junho de 2020.
O principal objetivo da MP é simplificar e ampliar a assinatura eletrônica de documentos públicos. Para isso se torna valido três tipos de assinaturas, sendo elas simples, avançada e qualificada.
Cláudio revela sua preocupação com a nova norma e o que significaria para a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil.
Ele usa de exemplo o artigo um da MP, que trata da comunicação com os entes públicos, e como o capitulo não se aplica aos processos judiciais, causando um conflito com outras leis previamente instauradas com relação a identificação digital.
A conversa se aprofunda nos artigos da MP e levatam tópicos como o questionamento de uma assinatura simples, o uso do certificado digital, a autenticação e por fim a motivação por trás das mudanças.
Assista outras entrevistas acessando nosso canal do YouTube.
A Certificação Digital e o Decreto 10.282 de 2020
Governo publica nova MP 983 sobre assinatura eletrônica em comunicações entre entes públicos
