CLOUD Act – EUA cria leia para acesso de dados mantidos no exterior

Dia 22/03/18  a Câmara dos Deputados Americana aprovou legislação sobre os dados mantidos no fora dos Estados Unidos

A lei foi incluída como parte do grande projeto de lei de despesas coletivas, e incorpora medidas apresentadas pela primeira vez no início deste ano como a Lei CLOUD – CLOUD Act.

A MUDANÇA FOI APROVADA COMO PARTE DO PROJETO DE LEI DE GASTOS

A legislação trata  de como governos e tribunais solicitam dados mantidos fora das fronteiras americanas, onde nenhum sistema judicial de um único país tem jurisdição clara. É um problema cada vez mais urgente, pois as redes em nuvem espalham dados em servidores internacionais. Isso veio à tona este ano quando a Suprema Corte Americana solicitou acesso à dados mantidos em um servidor da Microsoft na Irlanda.

Atualmente, esses pedidos são regidos por acordos internacionais chamados “tratados de assistência legal mútua”, nos quais um país concorda em obedecer ao sistema judicial de outro país sob certas condições.

No entanto, os defensores do CLOUD Act dizem que o sistema se tornou insustentável, à medida que outros países se frustram com a diplomacia internacional para processar crimes locais envolvendo o iCloud ou o Gmail.

Alguns grupos sem fins lucrativos se opõe à lei por motivos de privacidade, incluindo  American Civil Liberties Union, Electronic Frontier Foundation, Amnesty International e Open Technology Institute.

“A lei CLOUD representa uma grande mudança na lei – e uma grande ameaça às nossas liberdades”, escreveu o advogado legislativo da ACLU, Neema Gulani, no início deste mês . “O Congresso não deve tentar enganar o povo americano, escondendo-a dentro da lei de gastos“.  

A Electronic Frontier Foundation também expressou descontentamento em um tweet, dizendo que a decisão de incluir o CLOUD Act foi “devido aos fracassos de alguns legisladores em rever e marcar a legislação de maneira responsável”.

O presidente da Microsoft, Brad Smith, no entanto, twittou antes da votação que o movimento era um “passo crítico” para esclarecer a lei. “A proposta de CLOUD Act cria uma estrutura legal moderna para como as agências de aplicação da lei podem acessar dados através das fronteiras”, disse ele no comunicado.

Com informações de The Verge