Identificação Civil Nacional foi um dos temas abordados durante o e-Talk que realizamos ontem dia 28 na Fiap

Ontem  27/04, CryptoID e e-Sec realizam na Fiap um e-Talk | Desmistificando a aplicação de assinatura digital,  conduzido por um dos fundadores da e-Sec Jose Luiz Brandão. O público era bem diversificado entre desenvolvedores, ACs, ARs, universitários, empresas de consultoria etc. Ficou muito claro para nós que o público acompanha o que está acontecendo em relação a certificação digital no Brasil pelo tipo de interação com o Brandão durante o e-talk.

O evento foi excelente, surgiram muitas dúvidas normativas e técnicas e curiosamente perguntaram bastante sobre a nova identidade dos brasileiros. 

Consideramos então oportuno retornar ao tema e compartilhar com nossos leitores as dúvidas esclarecidas pelo Brandão durante o evento de ontem e adicionar a visão do Dr. Célio Ribeiro que é presidente da ABRID – Associação Brasileira de Identificação Digital sobre o andamento do projeto da Identificação Civil Nacional.

Célio Ribeiro

Célio Ribeiro: Vou resumir o cenário atual para melhor esclarecimento do tema antes de responder às suas perguntas.

PLC 19/2017 – Antigo Pl 1775/2015 : Cria a ICN – Identificação Civil Nacional (antigo RCN – Registro Civil Nacional).

Andamento: Já aprovado pelo Congresso Nacional e aguardando sanção presidencial.

Minha visão: Deve ocorrer a sanção na próxima semana, com mensagem de veto a criação do DIN – Documento de Identificação Nacional.

Desde a divulgação do Projeto de Lei, venho destacando que o objetivo da Lei pretendida não é a de legislar sobre a identificação civil e sim sobre a criação, gerenciamento e serviço de consultas de Banco de Dados Biométrico. Nesse sentido, defendi com toda a convicção que a Lei 9454, que trata do RIC – Registro de Identidade Civil, que está em vigor, e devidamente regulamentada, não fosse revogada. O RIC é um projeto estudado e criado com forte embasamento técnico, focado exclusivamente na modernização do sistema de identificação do Brasil.

Defendi que enquanto o ICN e o consequente DIN não se firmassem realmente como algo factível e próprio para a identificação civil, o RIC não deveria ser revogado, sob pena de se perder 20 anos de trabalho técnico.

Sob o comando do Ministério da Justiça, principalmente através do Departamento de Polícia Federal, por parte do INI – Instituto Nacional de Identificação e do INC – Instituto Nacional de Criminalística, com a participação de diversas Instituições públicas federais, dos órgãos de identificação de todas as unidades da federação, e técnicos de instituições privadas, criou-se um grupo de trabalho que foi capaz de criar um dos maiores e melhores projetos de identificação do mundo. O descarte de todo esse trabalho, empenho e investimento só deveria ocorrer, em minha opinião, caso algo realmente melhor ou mais adequado surgisse e fosse efetivamente implantado. Não se deveria, como se desenhou, nascer uma lei revogando outra.

Com o entendimento disso também pela Câmara dos Deputados, o art. 13 do PLC 19 que revogava o RIC foi retirado, e com isso o RIC continua existindo.

Vamos agora às respostas aos seus questionamentos.

CryptoID: Quanto ao PLC 19/2017 – Antigo Pl 1775/2015  que Cria a ICN,  se omologada pelo Presidente da República, ajuda ou prejudica a expansão da Certificação digital no Brasil?

Célio Ribeiro: Não temos qualquer notícia sobre a utilização de Certificação Digital nesse projeto. Porém, no contexto do ICN (Banco de dados/consultas), acredito que a comunicação necessária entre as partes deverá obrigatoriamente contar com a segurança do Certificado Digital. Não vejo sinceramente como isso não acontecer. Com relação ao DIN, caso seja aprovado, as informações que temos através de material divulgado, é que seria composto por um cartão com chip. Dessa forma, nossa crença é que esse cartão respeite os padrões da ICP-Brasil e possa armazenar certificado digital.

CryptoID: Quem assumiria os custos pelos certificados digitais neste caso?

Célio Ribeiro: No processo como um todo, na visão ICN, acredito que os certificados digitais estarão incluídos no escopo e custo do projeto.

CryptoID: Quem poderia emitir os certificados digitais?

Célio Ribeiro: Se estamos falando dos certificados digitais, não vejo como não ser as AC’s homologadas na ICP-Brasil. Não me surpreenderia se uma solução própria fosse criada para esse fim.

CryptoID: O veto do  Presidente Michel Temer ao PLC 19/2017 incluí o RIC?

Célio Ribeiro: Não. O RIC é Lei em vigor e devidamente regulamentado. O veto, se existir, se refere ao DIN.

CryptoID: O RIC morre ou ao contrário?

Célio Ribeiro: O RIC permanece vivo e pronto para ser implantado. Vale destacar que o RIC conta com o apoio de todos os órgãos oficiais de identificação do País, além como já disse, ter sido construído por técnicos altamente qualificados de instituições públicas e privadas que trabalharam em conjunto na concepção desse projeto puro de identificação civil.

CryptoID: Quais as informações que serão carregadas na ICN?

Célio Ribeiro:  Se estivermos falando do DIN, isso ainda não está definido. Bom esclarecer, que o texto da Lei do ICN prevê a criação de um Comitê composto por 9 membros, sendo 3 do TSE, 3 do executivo, 1 da Camara dos Deputados, 1 do Senado Federal e 1 do Conselho Nacional de Justiça. Compete a esse Comitê recomendar os padrões que serão utilizados.

Porém, sabemos hoje que os chips possuem capacidade de armazenamento extraordinária, e que são muitos os recursos disponíveis. No meu entendimento, em qualquer que seja o projeto, o cartão deve ser ser obrigatoriamente padrão ICP-Brasil.Com isso fica garantida a capacidade minima necessária para um possível armazenamento de um Certificado Digital, dos dados biográficos e biométricos e de outros aplicativos específicos.

CryptoID: O chip será criptografo e capaz de armazenar os certificados digitais?

Célio Ribeiro: Como disse anteriormente, não vejo a menor possibilidade ou razão, de se criar um documento oficial, de governo, sem que o mesmo respeite os padrões da ICP-Brasil. seria um contra senso.

Fico disposição do CryptoID para o que se fizer necessário, ratificando meu empenho e desejo de que, sob o nome que for, possamos ter no Brasil um sistema de identificação seguro e que dê a cada indivíduo a certeza desse seu princípio básico de poder ter sua identificação unívoca e inequívoca garantida, complementa Célio Ribeiro.”

Agradecemos ao Dr. Célio Ribeiro por sempre nos atender prontamente para  esclarecimentos em relação ao assunto de identificação eletrônica dos brasileiro.

Sobre os e-Talks do CryptoID, teremos em breve mais dois eventos: Como será inserida a Certificação Digital ICP-BRASIL no universo do Blockchain e outros sobre SSL.

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