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DECORE DIGITAL | Agora com certificado ICP-Brasil

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26 de novembro de 2015
DECORE | Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – Decore teve suas regras alteradas pelo Conselho CFCFederal de Contabilidade – CFC.

De acordo com a Resolução 1.492/2015, a partir de 1° de janeiro de 2016, a Decore deverá ser assinada com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Com a mudança, as declarações passarão a constar no banco de dados dos Conselhos Regionais de Contabilidade, aumentando consideravelmente a disponibilidade das informações para conferências. Assim, os conselhos regionais poderão realizar verificações, identificar possíveis inconsistências e encaminhar aos seus respectivos setores de fiscalização os resultados das diligências.decore_nl

Além disso, o texto cria a possibilidade do envio da Decore à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A emissão da declaração de rendimentos deverá ser realizada por meio de sistema de envio de arquivos, quando o contador deverá encaminhar toda a documentação que serviu de base para as informações constantes na Decore.

Fonte: ITI

O que é a Decore?

A Decore é o documento contábil destinado a provar as informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas. (Resolução CFC nº 1364/2011).

Quem pode emitir a Decore?

O Profissional da Contabilidade em situação regular, inclusive quanto a débito de qualquer natureza incluindo o escritório a que estiver vinculado.

 

 

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