Passa a ser obrigatório, a partir dessa quarta-feira (1/04), o uso do sistema do Processo Administrativo Virtual , conhecido como PAV, para protocolar requerimentos de ordem pessoal. A determinação foi dada pela Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
O normativo publicado no diário oficial em 24 de Março, anunciou a obrigatoriedade do sistema que foi oficializado como principal solução para a tramitação de processos administrativos na justiça estadual do Rio Grande do Norte desde Setembro de 2014.
Apesar da solução, muitos servidores ainda optavam por solicitar os requerimentos por meio físico, o que sobrecarregava o setor de protocolos da Justiça Potiguar, além de subverter os objetivos da implantação do PAV.
Conforme o secretário geral Fernando Jales anunciou na portaria, o uso da assinatura digital facilita o processo de inserção do PAV, já que tudo passará a tramitar em ambiente virtual. “Os usuários deverão fazer a sua própria inserção no sistema, por intermédio do respectivo certificado digital”, disse ele.
Fonte: TJRN
