420 Cartórios de Protesto paulistas passam a utilizar a Plataforma GOV.BR
13 de dezembro de 2022Integração facilitará o acesso e atendimento da população Paulista à processos relacionados aos protestos em cartório com login único
A Cenprot-SP já aceita assinatura digital com Certificado digital ICP-BR e, agora também, conta com a opção de assinatura eletrônica avançada do Gov.Br / ITI.
A população do Estado de São Paulo agora tem acesso mais fácil à Central de Protesto do Estado de São Paulo. A plataforma da Cenprot-SP reúne os serviços eletrônicos de 420 cartórios paulistas.
Com o login único da plataforma GOV .BR, o cidadão realiza consultas, emite autorizações, solicita cancelamento e obtém certidões referentes as dívidas e inadimplência protestadas por credores.
A Cenprot-SP esclareceu ao Crypto ID que alguns serviços menos críticos podem ser feitos utilizando identificação simples (email/senha), já outros requerem autenticação “forte” utilizando certificado ICP-Brasil ou autenticação via Gov.br.
Alguns serviços dos cartórios de protestos requerem somente autenticação “forte”, no entanto, outros serviços, como é o caso do recém lançado Avise-me, requerem adicionalmente à autenticação forte também a assinatura de documento de termo de adesão ao serviço.
Quando questionamos quanto a gratuidade dos serviços dos cartórios de portesto, especialmente as certidões, a Cenprot-SP nos esclareceu que a Central NÃO expede certidões gratuitas.
O valor dos emolumentos de uma certidão de protesto na capital é de R$ 16,08. Esse valor varia um pouco de acordo com a legislação do ISSQN do Município onde está situado o cartório. O ISSQN é um tributo cuja alíquota e base de cálculo são definidos por leis municipais. Tabela
A iniciativa da parceria com o Gov.Br deve beneficiar usuários, que já registraram, aproximadamente 35 milhões de registros de protestos na base de dados da Central.
“Anteriormente, para usar os serviços online dos cartórios de protesto, o cidadão precisava ter um e-CPF. A parceria com a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia facilita a vida do usuário e nos integra aos mais de 4 mil serviços do GOV.BR”, explica o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos de São Paulo (IEPTB/SP), José Carlos Alves.
Entre as vantagens apresentadas por essa integração estariam a gratuidade e a facilidade no uso do GOV.BR.
Conforme a Cenprot-SP disse ao Crypto ID, nesse momento, os serviços eletrônicos disponibilizados via Plataforma GOV.BR são aos mesmos já oferecidos aos cidadãos via Cenprot-SP, mas sem dúvida a plataforma do GOV.BR dará mais visibilidade aos serviços já oferecidos pelos cartórios beneficiando os cidadãos paulistas.
Com a integração com o GOV.BR estamos facilitando o acesso aos serviços que exigem autenticação “forte” e assinatura de documentos eletrônicos principalmente para o segmento pessoa física que em maioria não possui certificado digital ICP-Brasil, esclarece a Central de Protesto do Estado de São Paulo.
No entanto vale a informação de que, atualmente, os interessados podem adquirir os Certificados Digitais ICP-Brasil de várias formas. Da forma tradicional ou pela compra de créditos. O cidadão paga apenas pelo número de assinaturas que precisar. Quanto aos preços da compra tradicional, vale uma consulta porque o certificado digital ICP-Brasil para pessoa física pode ser adquirido por um valor partir de R$ 49,00 com validade de um ano.
Segurança digital
A Cenprot-SP passa a aceitar login e assinatura GOV.BR para acessar os serviços oferecidos pelos cartórios, mas no entanto o cidadão deve ter conta nível Ouro ou Prata na plataforma.
Os níveis Ouro ou Prata também são solicitados para quem procura ter acesso a informações classificadas como críticas (que precisa de mais segurança e sigilo) pela Central de Protesto.
O cidadão que possui apenas nível bronze será orientado a mudar de opção. Quem ainda não tem conta GOV.BR e deseja utilizar as facilidades online da Central será direcionado à uma página específica para a criação de login (CPF) e senha.
Serviços disponíveis
O primeiro serviço integrado à plataforma do governo é o Avise-me Cenprot-SP, que notifica gratuitamente o cidadão sobre qualquer protesto envolvendo o cidadão, interposto em um dos 424 cartórios paulistas. Segundo a Central de protesto adiantou ao Crypto ID no caso do serviço Avise-me, a Cenprot-SP exige o acesso via nível Ouro ou Prata. Para as novas funcionalidades, ainda serão definidas no decorrer do desenvolvimento das aplicações. Um dos serviços que será disponibilizado no próximo semestre está o processo de negociação de dívidas com intermediação da Central
A parceria entre a Secretaria de Governo Digital e a Cenprot-SP se baseia na Lei 14.382/2022, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
Sobre Central de Protesto (CENPROT-SP)
A Central de Protesto (CENPROT-SP) é o canal oficial dos cartórios de protesto do estado de São Paulo.
Nosso objetivo é desenvolver soluções, criar facilidades e levar informações aos usuários que utilizam os serviços dos cartórios de protesto no estado de São Paulo, permitindo resolver on-line com segurança.
CENPROT-SP é administrada e operada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB-SP) entidade que representa os cartórios de protesto do estado de São Paulo.
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
No Brasil a validade de documentos eletrônicos está fundamentada na Lei 11.977/09 7 de julho de 2009, Medida Provisória 2.200-02 /2001 de agosto de 2001, Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020, Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 e Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
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