GOVERNO CIDADÃO
Assinatura eletrônica começa a ser utilizada no Balcão Único, reduzindo custos aos empreendedores
A partir desta segunda-feira 30 de agosto de 2021, os empresários paulistas já podem utilizar a assinatura eletrônica fornecida pelo gov.br para iniciar um negócio no Balcão Único da Junta Comercial de São Paulo (Jucesp).
A solução tecnológica do Governo Federal facilita a abertura de empresas ao permitir que empreendedores assinem documentos de forma digital e gratuitamente, com segurança, garantia de autenticidade e reconhecimento legal. A estimativa é de cerca de 10 mil assinaturas digitais por mês.
A Junta Comercial de São Paulo é a primeira do país a oferecer aos empreendedores o Balcão Único, sistema criado pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia, com o apoio da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria Geral da Presidência da República, e desenvolvido pelo Serpro.
Permite a abertura de empresas por qualquer cidadão brasileiro, de forma gratuita, totalmente digital e em um formulário único. Agora, a Jucesp também está integrada ao gov.br para possibilitar a assinatura de documentos com confiabilidade, rapidez e segurança.
“Esta é uma medida muito importante para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil”, ressalta o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Mario Paes de Andrade.
“O documento digital assinado com o gov.br tem a mesma validade de um documento com assinatura física. Isso reduz os custos para o empreendedor brasileiro que não precisará reconhecer firma em cartório nem adquirir certificado digital. É ganho de tempo e agilidade para quem deseja registrar e prosperar com o seu negócio no país”, explica.
O secretário especial de Modernização do Estado, Eduardo Gomes, aponta que a Presidência da República, por meio da Secretaria Especial de Modernização do Estado, tem envidado esforços para melhorar o ambiente de negócios do país.
“O Balcão Único é um grande passo para contribuir neste processo, além de ser uma iniciativa de sucesso que pode ser usada como referencial para outros estados brasileiros”, destaca.
Além de São Paulo, outros 20 estados estão simplificando e facilitando a abertura de empresas em suas respectivas juntas comerciais com a utilização do gov.br. São eles: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. A medida tem se mostrado um grande sucesso, com mais de 800 mil assinaturas já realizadas e economia de R$ 50 milhões para os empreendedores.
Mais agilidade e menos burocracia
O secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro, aponta que o gov.br está revolucionando a forma de o Estado se relacionar com os cidadãos. Até o momento, mais de 3,3 mil serviços já foram digitalizados pelo governo federal, o que representa 71% do total. Além disso, o gov.br já é utilizado por mais de 110 milhões de brasileiros.
Já o diretor do Departamento Nacional de Registro e Integração (Drei), André Santa Cruz, salienta que é papel do governo facilitar o empreendedorismo para a geração de emprego e renda, sendo o desenvolvimento de novas tecnologias fundamental para reduzir a burocracia no ambiente de negócios. “Com a utilização gratuita da assinatura avançada, o empresário deixará de gastar entre R$ 100 e R$ 500 com certificado digital, a depender do período de validade que for escolhido”, acrescenta.
Como funciona a assinatura eletrônica
O uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos é regulamentado pela Lei nº 14.063/2020. De forma simples, ágil e cômoda, o empreendedor consegue obter a sua identidade no gov.br para utilizar a assinatura de documentos.
O nível prata pode ser obtido por meio de validação facial, através do aplicativo para celular. Ou, então, por meio de vinculação com uma conta bancária: o solicitante se autentica em uma das instituições financeiras credenciadas e a plataforma gov.br concede ao usuário o nível prata a partir da resposta positiva do site do banco.
Já o nível ouro também é possível pela validação facial, desde que o usuário esteja com a biometria coletada pela Justiça Eleitoral. Ele também pode obter o ouro com uso de um certificado digital do tipo e-CPF.
Para verificar se uma conta no gov.br está validada para uso da assinatura avançada, basta acessar página específica.
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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
No Brasil a validade de documentos eletrônicos está fundamentada na Lei 11.977/09 7 de julho de 2009, Medida Provisória 2.200-02 /2001 de agosto de 2001, Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020, Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 e Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
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