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O Senado Federal deve votar na próxima quarta-feira, dia 24 de fevereiro, o Projeto de Lei 317/21, que regulamenta o Governo Digital para aumento da eficiência pública

Por Francimara Teixeira Garcia Viotti

Francimara T.G. Viotti – Presidente Executiva da ATID

A proposta é um avanço para o país, principalmente no que diz respeito à desburocratização e à eficiência na administração pública, uma vez que prevê o máximo de informatização entre os órgãos e entre os processos administrativos.

É certo que o Estado necessita com urgência de um sistema digital mais eficiente, mas é indispensável não aumentar a fragilidade e priorizar a segurança dos dados e dos processos.

Não se pode, sob o argumento de desburocratizar os serviços, colocar em risco infraestruturas críticas de informação. Ao bom funcionamento da máquina pública, antecedem o direito dos cidadãos às garantias de sigilo e proteção de informações.

O PL 317/21, da forma que está sendo apresentado, propõe alterações significativas dos modelos, sem apresentar nenhum estudo sobre os riscos agregados e avaliação dos prejuízos que poderão ser infringidos aos cidadãos, além de não apresentar um modelo de governança digital, para regulamentação, auditoria e reposição de danos causados pelas mudanças apresentadas.

Em seu artigo 7º, o projeto flexibiliza regras já aprovadas pelo Congresso Nacional que garantem processos robustos para a emissão de notas fiscais, principalmente no combate a fraudes nesses serviços tão essenciais aos empresários e consumidores do país, além do próprio Estado.

O referido artigo permite o uso de Assinaturas Avançadas no lugar da utilização das Assinaturas Qualificadas, que são mais seguras, emitidas sob a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, realizadas com o uso de Certificados Digitais ICP-Brasil.

A Assinatura Eletrônica Qualificada é a única capaz de dar todas as garantias técnicas, jurídicas de autoria e de integridade, com presunção de veracidade em relação aos signatários. Além disso, elas já são amplamente utilizadas no país e estão acessíveis aos responsáveis. Não há porque reduzir o cuidado com uma ferramenta tão eficiente.

Flexibilizar a segurança no ambiente digital, sem estudos para avaliar o impacto dessa flexibilização, coloca a sociedade perante o risco de enormes retrocessos no que diz respeito à integridade e à autenticidade dos dados coletados por milhares de empresas e órgãos públicos.

O tema entra na pauta do Senado em um momento delicado no que diz respeito à segurança de dados pessoais.

Em um momento de ascensão do correto tratamento de informações, bem representado pela Lei Geral de Proteção de Dados, é de se avaliar a pertinência de uma legislação que fragiliza direitos constitucionais de privacidade e intimidade.
 
É cabível questionar quem pagará a conta das fraudes e dos crimes que certamente ocorrerão, haja vista o histórico dos processes envolvidos, em razão dessa suposta modernização. Novamente a população?

Entregar a otimização dos processos da máquina pública com uma mão, e tirar a segurança de empresas, cidadãos e a sociedade em geral com a outra, não é o caminho que se espera de quem busca um Estado mais moderno e eficiente.
 
Francimara Teixeira Garcia Viotti – Presidente Executiva
ATID – Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital

  • Bacharel em Ciência da Computação pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com Pós-Graduação em Gestão da Tecnologia da Informação pela Universidade de Brasília-FEPAD-SOFTEX.
  • Possui especialização em Criptografia e Segurança em Informática, pela  Universidade de Brasília, além de formação em Gestão de Segurança da Informação-SOFTEX.
  • Foi Executiva responsável pela Gestão da Segurança da Informação Prevenção e Combate a Fraudes em Canais Eletrônicos, no Banco do Brasil,  Coordenadora da Subcomissão de Segurança da Informação da Febraban(Federação Brasileira de Bancos), e representante da Sociedade Civil no Comitê Gestor da ICP- Brasil.
  • Também participou por dois anos do Board of Advisors da IBM – grupo internacional de debate sobre as principais tendências em Segurança da Informação no mundo.
  • Atuou como Secretária Adjunta de Gestão da Estratégia do Governo de Brasília, responsável pelo acompanhamento e implantação de Projetos do Planejamento Estratégico do Governo.
  • Atualmente é Presidente Executiva da ATID- Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital, desde setembro de 2019.

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Em novembro desse ano completaremos uma década dessa jornada. Levamos à cerca de dois milhões de leitores ano as melhores e mais atualizadas informações do mercado brasileiro e internacional sobre segurança digital e tecnologias que viabilizam a identificação de pessoas, empresas, aplicações e equipamentos em meio digital, recursos de assinatura eletrônica e controle de acesso para garantir transações seguras e confiáveis.

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