Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira tem novas competências
12 de fevereiro de 2021Foi publicado hoje, 12 de fevereiro, no Diário Oficial da União, Decreto nº 10.626, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que extingue a Comissão Técnica Executiva (COTEC) do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil).
Em paralelo, para questões de assessoramento, a medida atribui competência ao CG ICP-Brasil para instituir grupos de trabalho técnicos, temporários e não deliberativos.
Essa nova abordagem de grupos de trabalhos promove maior flexibilidade, transparência, participação do mercado, racionalidade e eficiência nas abordagens e discussões técnicas do CG ICP-Brasil, exatamente como se demonstrou durante o Grupo de Trabalho Técnico que recentemente estudou e normatizou a videoconferência para a emissão primaria de certificados digitais.
Os grupos de trabalho técnicos serão instituídos por meio de Resolução do CG ICP-Brasil;
– Terão sua composição, seu objetivo, sua motivação, o prazo de sua duração e seu produto final determinados no ato de sua instituição
– Serão compostos por, no máximo, sete membros
– Terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
– Estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.
– O Secretário-Executivo do CG ICP-Brasil será o Coordenador-Geral dos grupos de trabalho técnicos.
– A coordenação de grupo de trabalho técnico poderá ser delegada a servidor do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, por meio de portaria do Diretor-Presidente do ITI.
– A participação nos grupos de trabalho técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.” (NR)
Com informações da Casa Civil da Presidência da República via ITI
Sobre o ITI
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é uma autarquia federal, vinculada a Casa Civil da Presidência da República, que tem por missão manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Ao ITI compete ainda ser a primeira autoridade da cadeia de certificação digital – AC Raiz.
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Publicado decreto com novas atribuições para o ITI
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