Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo
15 de junho de 2020Mais de 50 normas foram revogadas. Ideia do “revisaço” é desburocratizar procedimentos e facilitar vida de empreendedores
As regras gerais do Registro Público de Empresas foram consolidadas em um só documento público. Nesta segunda-feira (15), foi publicada no Diário Oficial da União uma Instrução Normativa que revisa as diretrizes expedidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), desde o ano de 2013, acerca da regulamentação do registro empresarial, bem como de toda a legislação pertinente.
Ao todo, foram revogadas 56 normas, sendo 44 Instruções Normativas e 12 ofícios circulares. A iniciativa faz parte do processo de simplificação e desburocratização implementado pela Lei de Liberdade Econômica.
Agora, todas as normas vinculadas ao processo de abertura, modificação e fechamento de empresário individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e sociedades empresárias e cooperativas estão concentradas em um único documento, eliminando diretrizes que encontravam-se dispersas na legislação.
A Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de julho.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 15/06/2020 | Edição: 112 | Seção: 1 | Página: 31
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital/Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais legislações correlatas, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa consolida as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta disposições do Decreto nº 1.800, de 1996.
Continue lendo no Link abaixo..
Instrução normativa nº 81, de 10 de junho de 2020
Assespro-PR alerta empresas sobre adequação à LGPD, que pode entrar em vigor em agosto
Empresas de TI se adaptam ao cenário e oferecem soluções para trabalho remoto
Brasil sofreu mais de 24 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos em 2019
Apresente suas soluções e serviços no Crypto ID!
Nosso propósito é atender aos interesses dos nossos leitores, por isso, selecionamos muito bem os artigos e as empresas anunciantes. Conteúdo e anúncios precisam ser relevantes para o mercado da segurança da informação, criptografia e identificação digital. Se sua empresa é parte desse universo, baixe nosso Mídia Kit, escreva pra gente e faça parte do Portal Crypto ID!
