Últimas notícias

Fique informado
Certificado Digital mais barato para Micro e Pequenas Empresas

Certificado Digital mais barato para Micro e Pequenas Empresas

23 de março de 2015

Spotlight

Doc9 lança Guia Prático de Prompts para ChatGPT no Jurídico: Como Maximizar a Eficiência com a Inteligência Artificial

Para obter os melhores resultados com o ChatGPT no contexto jurídico, siga as dicas importantes do Guia Prático de Prompts da doc9.

28 de maio de 2024

Governo Federal apoia Rio Grande do Sul na emissão 2ª via da Carteira de Identidade Nacional

O mutirão coordenado pelo Governo do RS começou nos abrigos de Porto Alegre. Expedição da segunda via será imediata

20 de maio de 2024

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira  18 de março,  um valor máximo  do certificado digital a ser cobrado para que micro e pequenas empresas.

Este certificado digital além das obrigatoriedades hoje ditadas pela Secretarias da Fazenda e Receita Federal do Brasil, possibilita uma série de transações no ambiente eletrônico.

O projeto  PL 2647/11 de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) define que o valor não poderá exceder 30% do preço cobrado para as demais empresas.

De acordo com o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), um dos defensores da aprovação do projeto, facilitar a aquisição do certificado digital ajuda a “garantir transparência às transações da empresa com órgãos públicos, como a Receita Federal, o Ministério do Trabalho ou a Previdência Social”. Ainda segundo Abi-Ackel, o “uso do certificado digital resulta em maior agilidade no cotidiano do trabalho e reduz espaço físico, antes ocupado por arquivos de papel”.

Segundo o PL,  atualmente a indústria da Certificação Digital desconsidera a capacidade aquisitiva de uma empresa, o que sobrecarrega os micro e pequenos empreendimentos, que acabam arcando com um custo alto na compra e renovação dos certificados, que acontece a cada três anos.

Além disso, as práticas atuais exigem obrigatoriamente o certificação digital para as empresas inscritas no Simples Nacional com menos de dez funcionários e para aquelas que emitem nota fiscal eletrônica. Nos demais casos o uso do certificado digital  é facultativo.

Tramitação

Aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a proposta segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-2647/2011

Ementa
Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa.

Explicação da Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001.

Indexação
Alteração, Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), definição, preço, certificado digital, microempresa, pequena empresa.

 

Fonte: www.camara.gov.br