O Artificial Intelligence Act da União Europeia. Por Enio Moraes

A recente aprovação do Artificial Intelligence Act pela União Europeia representa um marco significativo no campo da governança digital.

Por Enio Moraes, Diretor de Produto e Engenharia na Semantix

Esta legislação foi concebida para moldar o cenário de inteligência artificial (IA) na UE, concentrando-se em questões cruciais que definirão o futuro da IA no continente.

Pilares fundamentais do AI Act:

Padrões de segurança e ética: o foco principal é assegurar que a IA respeite os direitos fundamentais e princípios éticos. Este compromisso é vital para garantir que o desenvolvimento e uso de IA na UE sejam guiados por valores éticos compartilhados;

Estrutura regulatória baseada em riscos: a legislação categoriza os sistemas de IA com base no impacto, impondo controles mais rigorosos sobre aplicações consideradas de alto risco.

Essa abordagem reflete a compreensão da complexidade dos riscos associados à IA e busca mitigar potenciais impactos adversos;

Equilíbrio entre inovação e regulação: o Artificial Intelligence Act visa promover o crescimento do setor de IA incentivando a inovação, ao mesmo tempo em que garante a conformidade com as regulamentações. Este equilíbrio delicado é essencial para impulsionar avanços tecnológicos sem comprometer a segurança e a ética;

Equilíbrio entre aplicação da lei e direitos individuais: a legislação aborda a complexa interação entre as necessidades de segurança e os direitos individuais, reconhecendo a importância de proteger ambas as áreas.

Principais aspectos do AI Act:

Definição de sistemas de IA: o ato estabelece uma definição clara de sistemas de IA para garantir uma compreensão comum em toda a UE, promovendo a consistência e a clareza jurídica;

Ênfase na avaliação de riscos: introduz um sistema detalhado para avaliar perigos associados às aplicações de IA, reconhecendo a importância de uma abordagem voltada para a gestão desses riscos;

Mandatos de transparência: exige documentação detalhada para sistemas de IA, especialmente aqueles considerados de alto risco. Esta transparência reforça a responsabilidade e prestação de contas na implementação de tecnologias avançadas;

Advocacia para desenvolvimento ético de IA: encoraja o avanço da IA, que mantém padrões éticos elevados, promovendo práticas responsáveis e sustentáveis.

Desafios e oportunidades para empresas

Empresas enfrentam o desafio de cumprir regulamentações enquanto exploram oportunidades inovadoras — o equilíbrio será crucial para o sucesso no ambiente regulatório em evolução. As companhias devem priorizar a integração de práticas éticas em seus processos de desenvolvimento de IA.

Impacto global

A legislação não se limita ao cenário europeu, mas influencia padrões internacionais na governança da IA. O Brasil, ao considerar suas próprias regulamentações, pode se beneficiar ao alinhar suas práticas com esses padrões globais emergentes, facilitando a colaboração internacional e o comércio de tecnologia.

Perspectivas futuras: evolução da legislação

O Artificial Intelligence Act é projetado para evoluir com os avanços tecnológicos, exigindo um engajamento contínuo das partes interessadas.

A legislação permanecerá relevante à medida que a IA avança, adaptando-se para abordar novos desafios e oportunidades.

A criação de regulamentações indica um compromisso sério com a liderança em governança digital, o que deve fornecer à UE um papel proativo na definição de normas internacionais, influenciando diretamente a forma como a IA é desenvolvida e utilizada globalmente.

No curto prazo, espera-se um período de adaptação para as empresas europeias, enquanto, a médio prazo, antecipa-se uma consolidação das práticas éticas e de conformidade.

eIDAS – REGULAMENTO (UE) N.o 910/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

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