Brasília, 21 de novembro de 2023
O Instituto Internacional de Identificação (InterID) deseja esclarecer, tendo em vista a matéria “Uma plataforma social para fortalecer o exercício da cidadania” publicada na edição número 15 da “Revista Dataprev – Resultados”, que apoia integralmente o projeto da Carteira de Identidade Nacional (CIN). Desde 1996, seu diretor-presidente, Célio Ribeiro, vem atuando de forma efetiva por uma identidade moderna, segura e cidadã, passando por oito governos e cinco Presidentes da República.
Tal projeto consolidou-se como um núcleo essencial de colaboração entre diversas instituições governamentais. Entre os participantes chave estão a Casa Civil da Presidência da República, a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, além dos Órgãos Oficiais de Identificação das unidades federativas, responsáveis pela emissão da carteira de identidade no Brasil, e é com essas instituições que temos trabalhado de forma colaborativa ao longo desse tempo.
A matéria em questão aborda de maneira ampla a plataforma social. Contudo, apresenta informações sobre as quais não tivemos acesso e por nós são desconhecidas, ao se referir sobre “Parceria com cartórios” – “parceria comercial da Dataprev com a Arpen”
E nisso não há qualquer problema ou consideração, pois não temos que saber ou participar de tudo, uma vez que nossa participação é colaborativa. Porém, sempre defendemos legitimidade, respeito às competências e transparência.
Em nossa visão, o projeto se baseia em uma relação colaborativa, na qual cada parte contribui conforme suas competências legais. Acreditamos que os registros civis são fundamentais, fornecendo dados essenciais como nascimento, casamento e óbito, indispensáveis para a construção de uma plataforma abrangente sobre a vida do cidadão.
E nesse sentido, e somente nesse sentido, é fundamental que esteja claro que esses “negócios” não abrangem os dados dos brasileiros, constantes do Sistema da CIN, e muito menos estejam incluídos em uma possível relação existente com uma empresa privada, conforme abaixo.
Ocorre que, em paralelo, chegaram a nós várias publicações em que a citada Arpen ostenta uma solução própria de identidade digital, o que vai totalmente contra o que está previsto e determinado pela regulamentação da CIN.
Não bastasse isso, chegou também a nós material sobre a sociedade da Arpen com uma empresa privada na exploração de consulta de dados biográficos e biométricos, constituindo monetização de dados dos indivíduos em parceria exclusiva com os cartórios e com acesso ao banco de dados da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev).
Em hipótese alguma, durante todos esses anos de trabalho, tivemos qualquer participação ou conhecimento de que uma empresa privada poderia estar atuando junto ao banco de dados onde ficarão os registros biográficos e biométricos dos indivíduos, para sua monetização e fins comerciais.
Nesse sentido, REPUDIAMOS COM VEEMÊNCIA a possibilidade desse tipo de comércio. Em nenhum momento isso esteve presente nas discussões que participamos sobre a Carteira de Identidade Nacional (CIN). Em nenhum momento foi de nosso conhecimento, ao longo desses anos, a possibilidade de haver esse tipo de comércio no sistema de identificação brasileiro.
Nós confiamos totalmente naqueles que estão participando conosco nesse processo. Nós confiamos totalmente na Secretaria de Governo Digital, na Secretaria da Receita Federal, no Ministério da Justiça, por si e por sua Polícia Federal, e na Casa Civil da Presidência da República, onde está o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal vinculada à essa Casa Civil, que vem sendo por nós defendido como órgão estruturante desse novo sistema.
Queremos deixar claro que nós estamos colaborando de forma transparente para apoio a esse importante projeto de cidadania. Acreditamos num projeto que traga benefícios para a sociedade. Esse projeto não é para servir a interesses pessoais ou comerciais.
Temos defendido a criação de uma estrutura profissional técnica, razão pela qual indicamos e apoiamos o ITI, entidade de atuação totalmente técnica e profissional. E é claro que, para que isso seja transparente, a sua direção precisa ser técnica, sem vínculos estranhos ao tema da identificação.
Temos opinado sobre a fundamental importância de ter na direção do órgão e do seu quadro diretivo pessoas qualificadas que conheçam o Projeto de Identificação da CIN, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e a assinatura eletrônica qualificada, e que defendam esses temas.
Neste momento, nosso intuito é apenas esclarecer a nossa participação nesse processo e publicizar que não temos conhecimento oficial dessas informações e desses negócios que estão sendo planejados. Nós estamos convidados, sim, com toda a nossa força e nossa dedicação para um projeto de identidade civil cidadão e não para um projeto comercial de interesses negociais de pessoas ou de empresas.
Nós reafirmamos o compromisso que temos com a Presidência da República em fazer com que esse projeto da carteira de identidade nacional seja um marco de cidadania para esse país.
Estaremos sempre a repudiar qualquer tentativa de negócio ou comércio que possa vir a atingir esse que é o maior projeto de cidadania do país.
Dessa forma, finalizamos:
ESCLARECENDO que não participamos, não conhecemos e não apoiamos esses interesses comerciais divulgados.
REPUDIAMOS qualquer interferência, ingerência ou interesse comercial no projeto da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
RATIFICAMOS nosso apoio e confiança nas legítimas instituições que fazem parte da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão – CEFIC, na implementação do Sistema de Identificação do Brasil.
CIN, NOSSO MAIOR INSTRUMENTO DE CIDADANIA.
Diretor-Presidente
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Arpen – solução própria de identidade digital NEGÓCIO – EMPRESA PRIVADA
Sobre InterID
O Instituto Internacional de Identificação – InterID foi constituído com o objetivo de unir esforços para que a identificação tenha voz e lugar entre os mais importantes decisores técnicos, políticos e sociais. Identificação é pauta prioritária da segurança pública e cidadania de incontáveis nações.
No entanto, vemos que esta não é a mesma realidade encontrada em diversos países, significando ônus incontáveis ao erário, políticas de distribuição de renda e redução da pobreza deficitárias, além de ambientes propícios a toda sorte de crimes contra o patrimônio privado e a ordem pública.
O InterID tem entre suas metas criar espaço para que a sociedade participe, compreenda e aprenda que a identificação não se trata de mera obrigação dos nacionais. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é clara: todos, sem exceção, têm direito de ser reconhecidos como pessoas perante a lei.
Noutras palavras, significa que qualquer um tem direito a ter direitos e essa máxima inicia-se com a devida identificação em todos os momentos da existência humana.
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