Medida abrange estabelecimentos que não efetuaram a adesão até 31 de julho de 2011 O credenciamento é irrevogável e não exige renovação periódica
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo credenciou de ofício aproximadamente 200 mil empresas enquadradas ao Regime Periódico de Apuração, que não efetuaram a adesão ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte até o último dia 31 de julho de 2011. De acordo com a portaria CAT 140, publicada no Diário Oficial do Estado, de quinta-feira, dia 18/8, os estabelecimentos tornam-se aptos ao recebimento de avisos e notificações eletrônicas.
A listagem completa com a identificação do CNPJ de todas as empresas credenciadas de ofício poderá ser consultada no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda, no endereço http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/.
Com o DEC, as empresas poderão ser avisadas de eventuais problemas cadastrais, irregularidades tributárias, alterações de legislação, cobrança e notificações eletrônicas. O acesso é restrito e deverá ser feito pelos responsáveis dos estabelecimentos através de certificado digital, padrão ICP Brasil, do tipo A1 ou A3. O DEC também permite que o responsável pela empresa cadastre um procurador eletrônico, para que ele realize acesso ao DEC com sua própria certificação digital.
O processo de credenciamento voluntário ao DEC permanece em andamento apenas para as empresas optantes do Simples Nacional. Os optantes que são emitentes de nota fiscal eletrônica têm até o dia 31 de dezembro para a adesão ao Domicilio Eletrônico do Contribuinte, no endereço www.fazenda.sp.gov.br/DEC. Os optantes não emitentes de nota fiscal eletrônica têm até o dia 31/07/2012 para o credenciamento voluntário. Caso não ocorra no prazo, implicará no credenciamento de ofício pela Secretaria da Fazenda.
